Relator do projeto, deputado Arthur Lira (PP-AL), cogita retomar tópicos de texto antigo. Acompanhe as discussões
Por Victor Ohana e Pepita Ortega
A cúpula da comissão especial da Câmara dos Deputados sobre a ampliação da isenção do Imposto de Renda trabalha com a expectativa de que o plenário da Casa aprove o parecer no início do 2º semestre, segundo relatos ao Broadcast Político. A perspectiva é mais tardia do que a apontada na terça-feira, 8 de abril, pelo líder do governo na Câmara, José Guimarães (PT-CE), sobre aprovar a matéria ainda neste semestre.
O colegiado não descarta nenhuma possibilidade de tributação durante a discussão do projeto. O relator, deputado Arthur Lira (PP-AL), cogita retomar tópicos de um texto que foi aprovado na Câmara sob sua presidência, mas travou no Senado.
Nenhum caminho é descartado na tributação: bancos, como consta na proposta do PP de Lira ao presidente da Câmara Hugo Motta (Republicanos-PB); dividendos, como no projeto que pode ser resgatado por Lira; e etc. Eventuais saídas podem inclusive ser usadas como contrapartida à modulação da faixa da alta renda a ser taxada.
Para parlamentares e especialistas, as controvérsias devem se dar sobre a revisão de gastos, a renda que será tributada, a compensação às perdas arrecadatórias dos entes subnacionais e a extensão da reforma às pessoas jurídicas. Acompanhe alguns tópicos:
Corte de despesas
Parte da Câmara tem defendido os cortes de despesas para compensar a ampliação da isenção do IR. Parlamentares argumentam que a tributação de alta renda seria uma retaliação às empresas que geram empregos. Por outro lado, governistas resistem a cortes em benefícios sociais.
Ganhos acima de R$ 50 mil
Outra discussão deve ser a previsão de retenção na fonte de 10% de imposto sobre o pagamento, o creditamento, o emprego ou a entrega de lucros e dividendos por uma mesma pessoa jurídica a uma mesma pessoa física em valor superior a R$ 50 mil, sem dedução. Há controvérsias sobre se esse montante representa de fato as pessoas ?super-ricas?. O PP defende a elevação desse piso para R$ 150 mil.
Compensação a estados e municípios
Outro problema a ser resolvido é a perda arrecadatória dos entes subnacionais. Os Estados e municípios recebem uma parte da arrecadação do Imposto de Renda por meio dos fundos de participação. Governadores e prefeitos temem que, com o aumento da isenção, haja redução dos repasses nos fundos de participação dos Estados (FPE) e dos municípios (FPM), tanto pelas mudanças no Imposto de Renda sobre a Pessoa Física (IRPF) quanto no Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (IRRF).
No caso do IRPF, o Ministério da Fazenda alega que não haverá perdas, porque a ampliação da isenção aos que ganham até R$ 5 mil será compensada por meio da tributação da alta renda com esse mesmo imposto.
Já no caso do IRRF, a Fazenda admite que haverá perdas, mas há divergências sobre o montante. A pasta diz que o valor total é de R$ 5 bilhões para Estados e municípios. Porém, os municípios alegam que terão uma perda maior, de quase R$ 5 bilhões. Via de regra, as cidades possuem mais servidores públicos que recebem salários mais baixos e tendem a ser beneficiados com a isenção para ganhos até R$ 5 mil.
Além disso, há um receio de que o relator adote a proposta do PP de compensar a isenção do Imposto de Renda por meio do aumento da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) aos bancos. Especialistas destacam que a CSLL não garante compensações aos Estados e municípios, por ser destinado exclusivamente à União.
Extensão às pessoas jurídicas
No início da semana, em evento em São Paulo, o presidente da Câmara disse que a tramitação do projeto é uma oportunidade para discutir uma redução no Imposto de Renda da Pessoa Jurídica, para que se estimule as empresas a investirem.
Especialistas apontam o receio de as empresas pagarem mais impostos ao saírem do Simples Nacional, o que impede iniciativas de crescerem além do patamar de microempreendedor. Faltaria, portanto, a idealização de uma progressividade maior aos impostos cobrados às empresas que deixam de se enquadrar no Simples.
Análises e tendências
Ao Broadcast Político, o tributarista André Félix Ricotta de Oliveira opina que o projeto é omisso com a atenção às empresas. “Uma falha nessa proposta é que todo mundo se preocupa com a progressividade da alíquota no Imposto de Renda na pessoa física. No Brasil, não temos progressividade para pessoa jurídica”, observa o especialista, que também preside a Comissão de Direito Tributário da OAB/SP.
Já Marcus Deois, consultor da Ética Inteligência Política, avalia que uma das prioridades de Lira deve ser as questões regionais, já que há repartição da arrecadação com Estados e municípios. Essa pauta, em sua visão, pode render frutos eleitorais. “Essa negociação pode trazer a Lira o protagonismo que ele precisa para se consolidar como candidato viável ao governo de Alagoas”, avalia.
Custo estimado
O Ministério da Fazenda calcula que o projeto de lei que amplia a isenção do imposto de renda terá um custo de R$ 27,72 bilhões em 2027 e de R$ 29,68 bilhões em 2028. Os dados constam em uma nota técnica elaborada pela Receita Federal acerca do impacto da proposta legislativa.
Até o momento, havia sido divulgada apenas a estimativa de renúncia fiscal prevista para 2026, de R$ 25,84 bilhões. Os números consideram a isenção integral do Imposto de Renda (IR) para quem recebe até R$ 5 mil, além do desconto parcial para quem ganha entre R$ 5 mil e R$ 7 mil.
Para compensar a perda de arrecadação com a ampliação da isenção, o governo propôs a tributação mínima das altas rendas, que funcionará de forma progressiva e só começará a ser aplicada para rendimentos acima de R$ 600 mil por ano. A medida vai possibilitar uma ampliação de receita de R$ 29,49 bilhões para 2027 e de R$ 29,83 bilhões para 2028, além dos R$ 25,22 bilhões para 2026 conforme já divulgado pelo governo.
Em relação à proposta de tributação dos dividendos remetidos ao exterior, a Fazenda estima um ganho na arrecadação na ordem de R$ 9,69 bilhões para 2027 e de R$ 9,81 bilhões para 2028, além dos R$ 8,9 bilhões para 2026.
