Queda de 5% para 2% na distribuição mínima de royalties pode ter impacto negativo em receita da União
Por Giordanna Neves, Renan Monteiro e Gabriel Hirabahasi
O Ministério de Minas de Minas e Energia (MME) criou um impasse com o Ministério da Fazenda e a Casa Civil – além da Agência Nacional de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) – ao defender uma nova regulação para o setor de gás natural no projeto de lei que cria o Programa de Aceleração da Transição Energética (Paten), segundo apurou o Broadcast. As medidas, como a redução de 5% para 2% na distribuição mínima de royalties, podem trazer impacto negativo na arrecadação da União.
O projeto de lei do Paten, aprovado na Câmara, cria uma espécie de “fundo verde”, com aval do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), que será abastecido com precatórios e créditos tributários de impostos que as empresas têm para receber da União. Os recursos serão usados para financiar o avanço da sustentabilidade no País, como alternativa aos subsídios e incentivos fiscais. Na prática, o fundo deve permitir taxas de juros mais baixas para programas sustentáveis.
O relator no Senado, Laércio Oliveira (PP-PE), incluiu no texto um capítulo intitulado “medidas para fomentar o mercado de gás natural”, estabelecendo uma nova regulação para o setor, além de benefícios tributários e alteração nas regras envolvendo royalties que podem reduzir as receitas da União. O documento não informa, no entanto, a estimativa de impacto fiscal aos cofres públicos.
O Broadcast apurou que o ministro do MME, Alexandre Silveira, está atuando diretamente para manter as medidas no texto. Por outro lado, a Fazenda e a Casa Civil, juntamente com a ANP, defendem a supressão de todo o capítulo referente ao mercado de gás natural. Sem uma resolução entre as pastas sobre a posição final do governo, a decisão deve ser definida pelos próprios senadores.
Uma das emendas estabelece que a ANP poderá prever a redução do valor dos royalties de gás natural, pagos mensalmente, para um montante correspondente ao mínimo de 2% da produção prevista em edital de licitação. Se aprovada, será uma mudança na lei nº 9.478, de 1997, podendo diminuir essa compensação financeira devida à União, aos Estados e municípios.
Hoje, a ANP pode prever a redução do valor dos royalties para o mínimo de 5% da produção. Segundo um técnico do setor privado ouvido pelo Broadcast, na prática, a mudança do mínimo de 5% para 2% tende a incentivar a produção e a oferta de gás natural, mas gera efeito negativo na arrecadação.
Outra alteração prevista no texto – também com possível impacto na receita do governo com setor de gás natural – é uma ampliação do escopo para deduzir custos na chamada “participação especial”. Esse pagamento ocorre nos casos de grande volume de produção ou de grande rentabilidade do setor.
A participação especial é aplicada sobre a receita bruta da produção, deduzidos, por exemplo, os royalties pagos, custos operacionais e a depreciação. O relatório do projeto de lei do Paten considera também para fins de dedutibilidade no setor de gás natural os gastos das atividades de escoamento, tratamento, processamento, liquefação e regaseificação.
A conversão em gás natural liquefeito (GNL) tem custos elevados. Ela é feita, por exemplo, para possibilitar o transporte via navio. Já a chamada regaseificação converte o GNL para o estado gasoso – o que também é apontado como fator de encarecimento do produto.
O ponto atende a demanda do setor, ao considerar esses gastos para fins de abatimento. Também sobre os critérios para reduzir o pagamento da participação especial, a proposta no relatório traz os investimentos em produção e exploração. Atualmente, a lei em vigor só abarca os investimentos em exploração.
Um advogado especialista no setor reconhece que este seria outro ponto com potencial de reduzir a arrecadação da União, mas pondera que o principal ganho de receita governamental nesse mercado é com o óleo e não com o gás natural. Em paralelo, está sendo proposta uma mudança na lei sobre a exploração e a produção de petróleo e gás natural sob o regime de partilha de produção, em áreas do pré-sal.
Outra mudança vai em linha com o decreto publicado pelo governo no fim de agosto com a justificativa de reduzir o preço do gás natural no país. O decreto traz novas regras para as etapas de escoamento e tratamento do gás – ampliando a regulação via ANP.
No projeto de lei do Paten foi incluída uma emenda que abre a possibilidade de uma empresa ou um consórcio de empresas não produtores de gás natural terem a autorização da agência reguladora para construir e operar unidades de liquefação e regaseificação de gás natural no País. Essas empresas também poderão receber autorização para construir e operar gasodutos de transferência e de escoamento da produção.
A Fazenda e a Casa Civil também se posicionaram contrários à ampliação no escopo de beneficiários do próprio Paten, abrindo divergência com o MME. O relator do Senado previu no novo texto, por exemplo, que o gás natural “aplicado em substituição de fontes de maior emissão de gases do efeito estufa”, a geração de energia nuclear e a produção de amônia e derivados também seriam atendidos pelo novo programa.
A Comissão de Infraestrutura não tem nenhuma sessão prevista para esta semana. O relator do projeto leu seu parecer e foi concedido prazo de vista, o que significa que a proposta pode ser votada a partir da próxima sessão, ainda sem data agendada.
Procurado, o Ministério da Fazenda disse que não se manifesta sobre projetos em tramitação. O MME, a Casa Civil e a ANP não responderam até a publicação da reportagem.
