Mercado aprova mudanças e considera que medidas aumentarão transparência
Por Marianna Gualter
O Banco Central trabalha em novas regras que devem enrijecer a governança para o compartilhamento de dados de clientes obtidos via Open Finance. Conforme apurou a Broadcast, a autarquia estuda atualizar a regulamentação para os contratos de parceria no âmbito do sistema.
Um conjunto de medidas já foi apresentado pela autoridade monetária a participantes do mercado, que tiveram até o fim de março para enviar sugestões de mudanças. A expectativa é que a regulamentação seja publicada ainda no primeiro semestre.
As novas regras devem ter dois pontos centrais. O primeiro, restringir o compartilhamento de dados transacionais granulares, que são os registros detalhados e individuais de cada operação, com empresas que estejam fora do sistema. O segundo, vetar que os dados compartilhados por meio desses contratos sejam repassados para além das empresas parceiras, em uma espécie de “terceirização”.
Procurado pela Broadcast, o Banco Central não respondeu.
Conforme apurou a reportagem, o assunto está no radar do BC desde 2025, com o aumento das soluções de agregação feitas por Iniciadores de Transação de Pagamento (ITPs). A partir de consentimentos dos usuários, as ITPs agregadoras compilam e custodiam dados oriundos do Open Finance. Por meio de parcerias comerciais, elas compartilham essas informações com empresas que estão fora do sistema, funcionando como uma ponte.
A figura dos contratos de parceria já é prevista pela Resolução nº 1, que rege o Open Finance. Na prática, porém, muitos desses contratos feitos por agregadoras acabam se baseando apenas em termos comerciais.
A proposta da autoridade monetária é de que os contratos firmados por instituições participantes do Open Finance e empresas não reguladas passem sempre a ser enquadrados dentro da categoria. A autarquia também propõe que esse tipo de relação não possa ser firmada com instituições autorizadas, sejam elas participantes ou não do sistema, ou com empresas não autorizadas cujo grupo econômico tenha uma instituição autorizada.
Nesse ponto, a autoridade endereça uma questão que tem movimentado os participantes do sistema. Uma parte deles avalia que, sem regulamentação específica, o modelo de negócio das agregadoras tem aberto espaço para que instituições financeiras tenham acesso a dados do Open Finance sem cumprir com o princípio da reciprocidade.
As novas regras também atribuem responsabilidades às ITPs que firmarem esse tipo de contrato. Elas serão responsáveis por monitorar a governança dos dados pelas empresas parceiras e consolidar essas informações em relatórios que devem ser enviados semestralmente ao BC. Essa fiscalização visa impedir que as informações compartilhadas sejam repassadas a outras empresas que não fazem parte da transação.
O modelo de consentimento hoje em vigor também seria alterado pela proposta. Com a mudança, o cliente teria que autorizar expressamente o compartilhamento dos seus dados com cada entidade parceira. Os usuários também passariam a ter acesso a uma página, no Registrato, que informaria a quais empresas ele autorizou o compartilhamento de seus dados e quais informações foram liberadas.
Agentes de mercado favoráveis à proposta consultados pela reportagem sob condição de anonimato, entendem que a nova governança deve aumentar a transparência ao usuário e elevar a segurança do sistema. Já agentes contrários dizem que as restrições absolutas ao compartilhamento de dados brutos podem inviabilizar casos legítimos de uso dessas informações, a exemplo de plataformas que usam dados do sistema para analisar a concessão de bolsas estudantis. Eles consideram que a adoção de um regime escalonado, conforme a sensibilidade dos dados, seria uma alternativa mais interessante para endereçar a questão.
À reportagem, a diretora-presidente da Associação Open Finance, Ana Carla Abrão, classificou como positiva a iniciativa do BC de estudar novas regras para a modalidade e disse entender como natural uma evolução regulatória do ecossistema, diante do crescimento que ele vem registrando em número de adesão de participantes e consentimento de usuários.
“A associação entende que é um processo de evolução positivo e contínuo”, disse. “Sempre vão existir situações em que o BC vai olhar para a norma e, eventualmente, vai ter que adaptá-la ao que o mercado está criando, buscando não inibir a inovação, mas sempre com equilíbrio garantir que o consumidor tenha transparência em relação ao que está sendo feito com a informação dele, tenha os benefícios da inovação, mas também tenha segurança em toda evolução, em todos os casos de uso que vão sendo criados.”
Abrão detalhou que no ano passado a associação diagnosticou uma inquietação de participantes do sistema sobre a regulamentação do Open Finance não necessariamente prever todos os modelos de negócio que acabaram surgindo ao longo do tempo. “A partir disso, houve a criação de um grupo de trabalho, com escuta do mercado, e foi constatado que essa preocupação maior se concentrava na figura dos agregadores de dados”, disse.
Essa questão foi registrada em um relatório público a todos os participantes e que também foi entregue ao BC, em agosto do ano passado, com sugestões e preocupações sobre transparência quanto aos consentimentos e a comercialização de informações. A autarquia já estava debruçada sobre o tema e o relatório funcionou como um insumo adicional, afirmou.
A Associação dos Iniciadores de Transações de Pagamento (INIT) disse, em nota, que as discussões no BC sobre o compartilhamento de dados no Open Finance refletem um momento natural de amadurecimento do ecossistema, e ressalta que é esperado que a regulação evolua para trazer mais clareza sobre governança, responsabilidade e uso adequado das informações.
Sustentou, porém, que é primordial que “esse processo preserve um princípio fundamental: os dados financeiros pertencem às pessoas e empresas, que devem poder decidir, de forma livre, informada e segura, como e com quem desejam compartilhá-los”.
Nesse contexto, alertou que restrições desproporcionais ao fluxo de dados podem gerar efeitos concorrenciais indesejados, reduzindo inovação e a entrada de novos participantes, com efeitos diretos sobre a competição e a inclusão financeira. Defendeu que, por isso, a regulação deve buscar equilíbrio entre segurança, rastreabilidade e responsabilidade no uso dos dados e a preservação de casos de uso legítimos baseados em consentimento e geração de valor para o usuário.
“A INIT seguirá contribuindo tecnicamente para esse debate, com foco em um Open Finance simples, seguro, competitivo e centrado nas pessoas”, concluiu.
