Ministro da Fazenda, Dario Durigan, afirma que não quer ver órgãos públicos recorrerem à Suprema Corte para solicitar mais recursos
Por Célia Froufe, Flávia Said e Mateus Maia, da Broadcast, e Alvaro Gribel, do Estadão
Otimista em relação a um desfecho positivo para o Banco de Brasília (BRB), o ministro da Fazenda, Dario Durigan, disse que o Fundo Garantidor de Créditos (FGC) e os seis maiores bancos do País querem saber se o plano apresentado pela instituição estatal do DF é crível. Em entrevista à Broadcast/Estadão, concedida na quinta-feira, 28, ele explicou que apenas após um possível “sim” dos credores é que algumas definições, como taxa de juros, serão feitas. “O que foi encaminhado, a pedido do ministro [do Supremo Tribunal Federal] Luiz Fux, é [que seja] ‘o quanto antes’. Então, existe aí uma demanda”, explicou.
Ainda sobre o STF, Durigan deixou claro que não quer ver órgãos públicos recorrerem à Suprema Corte para solicitar mais recursos. “É importante dizer que a Comissão de Valores Mobiliários está desautorizada a procurar o Supremo Tribunal Federal por conta própria”, afirmou mais de uma vez alegando que não se pode criar a premissa de que órgãos diversos apresentem proposta de orçamento. O presidente da CVM, João Accioly, já afirmou publicamente que iria à Corte para esclarecer seu plano em relação à reestruturação da autarquia.
Durigan falou ainda sobre as discussões dentro do governo sobre a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que dá autonomia financeira ao Banco Central e disse acreditar que um acordo será fechado em breve. Leia abaixo os principais trechos da entrevista:
Broadcast: A existência de depósitos judiciais de vários tribunais no BRB pesou no fechamento de um acordo?
Dario Durigan: A questão do BRB foi concluída hoje [quinta-feira, 28] do ponto de vista do entendimento de desenho. Claro que o operacional ainda tem que ser feito. Não há aval da União, não tem socorro da União, não tem suporte da União para fins de recuperação ou recuperação de capital. Tivemos uma segunda reunião de conciliação do Supremo em que isso ficou sacramentado. O FGC, que teria um prejuízo maior caso o banco fosse liquidado, teria interesse em oferecer uma operação de crédito para o GDF. Os bancos S1 – Santander, Itaú, Bradesco, BTG, Banco do Brasil e Caixa – teriam interesse em fazer com que essa operação fosse garantida. Por que? Porque os bancos, se fizessem eles próprios a operação, pelas próprias regras do Banco Central, afetariam o capital e geraria mais necessidade de provisionamento. O FGC fazendo isso, e os bancos dando fiança, não geram esse impacto no capital, mas diziam que precisavam ter uma garantia.
Broadcast: Inclusive o fundo constitucional?
Durigan: Há discussão sobre se é necessário envolver o fundo constitucional. Não do ponto de vista político, mas do volume de recursos que o Fundo de Participação dos Estados (FPE), e também – no caso do DF, que acumula os dois – o Fundo de Participação de Municípios (FPM). Ficou pendente a avaliação sobre se esses dois fundos seriam suficientes para contragarantir os seis bancos nessa fiança que daria o FGC. Há um interesse público vinculado à eventual quebra, liquidação do BRB, que me preocupa. O BRB funciona em Brasília como centro, tem sistemas de serviço público dentro do BRB: bilhetagem do transporte público, paga bolsa de estudo, programa social para as pessoas carentes. Além do que, tem depósitos judiciais de outros Estados. O que me preocupa dos depósitos judiciais é a autoridade do Judiciário que poderia estar em questão. O Judiciário vai dizer que tem que pagar determinada quantia porque acabou uma ação e não tem o valor para pagar. Então é o Judiciário se desmoralizando porque não tem recurso para pagar uma decisão judicial.
Broadcast: Mas não há risco moral em salvar um banco porque tem uma consequência pública?
Durigan: Não acho que tenha risco moral nesse caso, só se houvesse aval da União. O GDF está correndo atrás para fazer esse aporte. Isso está claro nos termos que a gente discutiu no Supremo, que é a gravidade da origem. Estamos falando de crime. Os bancos não vão entrar nisso como já entraram, mas sem ter uma clareza de qual o business plan, qual o plano do BRB de recuperação.
Broadcast: Há uma expectativa sobre quando o setor privado dará a resposta?
Durigan: Fui com o espírito positivo e o Supremo que propôs uma saída. O que foi encaminhado, a pedido do ministro Luiz Fux, é ‘o quanto antes’. Então, existe aí uma demanda. Foi falado, inclusive, com os representantes do FGC hoje [quinta-feira, 28], durante a audiência pública, com esse pedido do ministro. Eu gostaria que a gente tivesse serenidade nas avaliações. O GDF, ao contratar uma operação com o FGC, vai se endividar e vai ter que abrir espaço orçamentário e vai ter que ter um plano para pagar essa dívida depois.
Broadcast: Quantos anos?
Durigan: O GDF precisa apresentar isso. O que a gente firmou no termo hoje? Os requisitos constitucionais, que impedem aumento de gasto obrigatório, reajuste, novos concursos, por proposta nossa. O GDF, enquanto ente público, precisa mostrar responsabilidade fiscal. A grande pergunta do FGC e dos bancos hoje é ‘qual é o plano de recuperação do BRB? É crível? Não é crível?’ E esse ônus hoje está com o BRB. Estou otimista, apesar de seguir exigindo eu próprio, junto com o ministro Fux, do Supremo, quais vão ser os próximos passos. A taxa de juros não foi definida, porque cabe uma avaliação de risco ainda por parte do FGC e dos bancos. Nem falaram de prazo.
Broadcast: Uma privatização não saiu do radar ainda?
Durigan: Esse tema não me chegou. Ninguém me propôs privatização, é estranho a mim.
Broadcast: Eu gostaria que o senhor explicasse qual é a real situação da PEC 65, que trata da autonomia orçamentária do BC.
Durigan: O Banco Central tem problemas do ponto de vista orçamentário. Reconheço que é preciso fortalecer o BC na sua atividade, principalmente de supervisão, de garantir a infraestrutura do Pix. Agora, não é um problema só do BC. É um problema da CVM, de uma série de órgãos públicos, que passaram, inclusive os anos dos governos Temer e Bolsonaro, às mínguas. Não adianta agora correr ao Supremo para ter um orçamento específico para um órgão. Não há orçamento hoje para atender, idealmente, todos os órgãos públicos federais. A gente precisa fazer um esforço de eficiência e melhoria do gasto. O Banco Central está nessa quadra. Diferentemente de outros órgãos, há aqui, inclusive por parte do mercado, um grande apelo a favor. Mesmo que se tire da regra fiscal, o mercado aplaude de uma maneira muito diferente do que a gente vê em outras circunstâncias. Concordo em ter uma espécie de orçamento monetário em que o BC tenha sua autonomia para além da que já tem hoje, fortalecendo as carreiras. E essa é a principal dor. Quando a gente começa a discutir outros temas, vamos descasar as contas públicas, vamos dar autonomia para a estatística, vamos transformar a relação do Banco Central com o Tesouro, isso me preocupa.
Broadcast: Haverá um acordo até dia 10 de junho, próxima sessão da CCJ?
Durigan: Não sei até o dia 10. A gente deve fechar um acordo muito em breve. Estamos discutindo diariamente o texto da PEC. Então, eu tenho ouvido dizer que a CVM vai ao Supremo. É importante dizer que a CVM está desautorizada a procurar o Supremo Tribunal Federal por conta própria. Isso tem que ser dito de maneira muito clara, muito transparente, porque não se pode criar esse tipo de premissa que órgãos diversos apresentam proposta de orçamento. A parte da ação é da União Federal, que é representada no Supremo pela AGU sobre a orientação do presidente da República e dos órgãos centrais de governo. O governo central faz sempre um esforço para fechar o orçamento, cumprir a regra fiscal, respeitar o limite de gasto e, de repente, você vê interesses.
Broadcast: Como estão as indicações para as vagas de agências em aberto?
Durigan: Eu tenho defendido que a gente deveria encaminhar todos os nomes. É preciso fazer isso para as instituições funcionarem bem, para que a gente volte a ter essa interação com o Senado. Não tratei com o presidente Lula de nomes específicos, mas já falei com ele que assim que ele quiser me chamar para conversar sobre as indicações, eu estou à disposição.
Broadcast: Os bancos têm afirmado que podem faltar recursos para o Plano Safra. Há esse risco?
Dario Durigan: Desde 2023, o governo federal adota medidas para ajudar, sensível às questões de mudança climática. Foram várias as medidas adotadas todos os anos e os Planos Safra sempre foram recordes. O agronegócio tem gerado recordes de produtividade, mas, de fato, tem uma questão de variação da inadimplência. Um termômetro é olhar o Banco do Brasil, que tem um histórico de inadimplência no agro de 1% a 2% e que hoje está chegando de 5% a 6%. Houve um crescimento considerável, mas 94% do agronegócio está em dia. Não se trata de dizer que o agronegócio é terra arrasada, ou uma grande calamidade. De fato, há um grupo de agricultores que pode estar com dificuldade. A maioria está com dívidas antigas da época da pandemia, quando teve um aumento muito grande em insumos. A Fazenda está olhando para atender os agricultores que estão com problema, que está em região que teve ou seca ou inundação, mas não reconsiderar a dívida de todos os agricultores, inclusive os que estão adimplentes. Sentimos uma oposição do Senado, dizendo que teria que renegociar a dívida do agro como um todo, inclusive pegando instituições privadas, dívidas de agricultores com bancos privados fora do Plano Safra, dívida de agricultores com cerealistas, com traders, que de fato ficam muito fora do escopo de uma política pública de renegociação. No ímpeto de querer abraçar toda a renegociação de dívida privada que existe no País, consumiria uma quantidade de recurso público que não é possível hoje no País.
Broadcast: E já há uma estimativa de impacto?
Durigan: Pode chegar a R$ 800 bilhões quando você considera isso no tempo. É um impacto muito grande e, de outro lado, existe uma insistência em travar o teto de taxa de juros para o agricultor. Ao fazer isso, também problematiza que os bancos concedam operações de crédito. A pretexto de querer ajudar o agro, renegociar dívidas pode ser um tiro no pé. Pode haver restrição de crédito para o agronegócio. Como demanda recurso público para atender um escopo muito grande de agricultores, pode, sim, prejudicar os Planos Safras, o próximo, que nós estamos prestes a anunciar, e os dos próximos anos. A minha insistência é para favorecer o agricultor que tem problema, que está endividado, que demonstra que teve perda, que está numa região que foi afetada, e não reabrir um amplo programa para diminuir taxa de juros a custo do Tesouro e correndo o risco de não ter crédito nos bancos.
Broadcast: E o que houve entre essa última reunião e a votação no Senado? Reforço: vai faltar dinheiro para o Safra? Se não para esse, para os próximos?
Durigan: É uma pergunta que não cabe muito a mim. É importante saber dos senadores da CAE, porque o que foi combinado e acordado no dia anterior na Fazenda não foi seguido. Como não tem aval, não tem acordo da Fazenda, a Fazenda fica à vontade para propor veto, para propor uma outra medida, caso seja necessário e caso esse tema avance. Eu falei com o presidente Davi Alcolumbre. Não tenho condição de fazer uma grande renegociação, estabelecendo teto de taxa de juros para todos os bancos do País. Eu pedi para que ele não caminhasse com a votação em plenário antes de voltar a falar comigo. Não foi votado. Ficamos de fazer uma próxima conversa, ainda sem data.
Broadcast: Vai ser recorde de novo o Plano Safra?
Durigan: Não fechamos ainda o Plano Safra. Temos avançado muito nos planos dos anos anteriores. É claro que a taxa de juros mais alta pressiona a quantidade de recurso que pode ser disponibilizada e também a taxa de juros que vai ser apresentada aos agricultores. Devemos apresentar nas próximas semanas.
Broadcast: Em matéria de pautas-bomba, quais seriam os impactos de uma correção na tabela do microempreendedor e do Simples Nacional?
Durigan: Não podemos discutir agora um aumento do Simples Nacional em geral. O impacto pode chegar a R$ 50 bilhões. Uma discussão pontual sobre MEI, que permite ter um escalonamento do aumento do teto, permite que mitigue o impacto dessa política. Discuto com as equipes e com os outros ministérios um incentivo quando se aumenta o limite do MEI, para que tenha mais contratações de pessoas físicas enquanto MEI e não num modelo celetista. Minha preocupação é previdenciária. O incentivo de contratar MEIs que, de fato, são trabalhadores vinculados com subordinação de emprego, com prejuízo à Previdência. Esse estímulo ao MEI, numa espécie de simplesmente mitigar o custo do empregador, que é um custo da Previdência, pode custar caro para o País na frente. Nós vamos discutir um ajuste no teto do MEI, além da possibilidade de contratar um segundo empregado.
Broadcast: O impacto seria de quanto?
Durigan: É um impacto mitigado, depende do escalonamento que vai ser feito, mas não é para ser um impacto grande. Não deve passar de R$ 5 bilhões.
Broadcast: Em um novo governo, o próximo ministro da Fazenda vai ter cabelo branco por falta de recursos…
Durigan: Ministro da Fazenda sempre vai ter cabelo branco no Brasil. Estamos cheios de pautas-bomba e o momento eleitoral traz isso. Há demandas setoriais. Os deputados e senadores que têm interesses específicos.
Broadcast: O que mais preocupa o senhor?
Durigan: Tem uma série de coisas que me preocupam. Meu esforço é de dialogar com o Congresso e mostrar com argumento qual foi o trajeto construído nos últimos anos, para que a gente mantenha a consistência e coerência do que nós estamos fazendo juntos, governo federal e Congresso Nacional. O tema das dívidas rurais preocupa, porque pode impactar fiscal, Plano Safra, crédito agrícola, gerando um problema de uma outra ordem. Me preocupa bastante. O tema da PEC dos templos também me preocupa. A gente valoriza os evangélicos e as igrejas. Eu propus que a gente tivesse uma espécie de delimitação. Aqui na Fazenda, eu sou uma espécie de pastor, de padre, porque eu tenho o meu ofício de não permitir que, ao aprovar uma PEC dessa, toda a população brasileira pague 1% a mais no CBS e IBS, que é o nosso IVA dual. Não é razoável. Isso vai gerar efeito, isso pode gerar inflação, pode aumentar a taxa de juros, pode aumentar a carga tributária de outros setores. O meu engajamento sobre bomba fiscal é argumentativo.
