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Governo Federal confirmou abertura de processo para aplicar Lei da Reciprocidade
14 de agosto de 2026
Flávia Said
O ministro do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC), Márcio Elias Rosa, disse à Broadcast que o Brasil irá usar o instrumento da Lei da Reciprocidade Econômica frente às tarifas aplicadas pelos Estados Unidos aos produtos brasileiros com “proporcionalidade”. Segundo ele, serão adotadas apenas as medidas que contribuirão para solucionar a questão comercial.
O governo federal confirmou nesta quinta-feira, 13, a abertura do processo de aplicação da Lei da Reciprocidade aos EUA, iniciado na Câmara de Comércio Exterior (Camex). O Ministério das Relações Exteriores (MRE) está notificando o governo americano sobre o início do processo e solicitando a realização de consultas diplomáticas. Esse instrumento é adotado em paralelo com o pedido de consultas à Organização Mundial do Comércio (OMC), apresentado ao organismo multilateral no fim de julho.
“A gente precisa pensar naquilo que contribui para solucionar o problema. A OMC, a negociação, isso sim. A reciprocidade, pura e simplesmente, talvez não”, afirmou Márcio Elias em entrevista na tarde desta quinta. “Há uma preocupação muito grande de todos dentro do governo de manter sempre a proporcionalidade na resposta, de não produzir um dano autoimpingido, autoaplicável. Precisa tomar cuidado”, completou.
Para o ministro da Indústria, desde 2025, o Brasil se vê, na relação com os EUA, às voltas com uma questão que não é econômica, técnica nem diplomática.
Na visão dele, o presidente Lula vem conseguindo estabelecer contato com o presidente Donald Trump, mas não vai abrir mão da sua soberania. “O Brasil não vai trair os compromissos com a economia brasileira para atender a um capricho dos Estados Unidos da América nem de nenhum outro país”, destacou.
Leia abaixo os principais trechos da entrevista:
Broadcast: Como está a retomada das conversas com as autoridades americanas? O senhor já teve uma nova rodada com o embaixador Greer?
Márcio Elias: Ainda não, acho que vai acontecer nas próximas semanas. Não saímos da mesa de negociação. Mas é preciso dar um tempo. A gente foi para a OMC em boa hora. Foram dois movimentos importantes – a China pediu para participar das consultas, ela sofre o mesmo efeito, e os Estados Unidos aceitarem a consulta, porque eles podiam simplesmente ignorar. O MRE está fazendo um bom trabalho.
Broadcast: Qual é a expectativa com a OMC? Porque os especialistas falam que é uma organização “sem dentes”…
Márcio Elias: Ela não tem efetividade. O sistema de solução de controvérsias não funciona, então não tem sanção. Você faz a consulta, faz o painel só se o outro aceitar. Se ele recorrer, o processo fica parado lá. O Brasil não tinha saída, o Brasil tem que ir para o multilateralismo. Como o presidente Lula defende no mundo inteiro, o Brasil tem que sempre acionar a OMC e sempre negociar. E tem a Lei de Reciprocidade.
Broadcast: Alguns setores defenderam que não se recorra a ela…
Márcio Elias: Mas o processo tem que caminhar, e está caminhando na Camex, para que se possa, se precisar, adotar medida. Senão, fica também igual à OMC, sem dente. Não é só o setor privado que não quer. O governo também não tem essa disposição inicial. A gente precisa pensar naquilo que contribui para solucionar o problema. A OMC, a negociação, isso sim. A reciprocidade, pura e simplesmente, talvez não. Há uma preocupação muito grande de todos dentro do governo de manter sempre a proporcionalidade na resposta, de não produzir um dano autoimpingido, autoaplicável. Precisa tomar cuidado.
Broadcast: Quais são as alternativas para reverter as tarifas? Há um cronograma?
Márcio Elias: Nas próximas semanas nós vamos ter que retomar e tentar estabelecer a pauta. O governo americano não vai rever a aplicação das medidas. Não vai, 30 dias depois, voltar atrás na aplicação dos 25%. Então, estamos identificando quais setores são mais atingidos, aqueles que podem produzir um dano lá, ou porque é uma relação intra firma, intra company, ou porque é um insumo para a própria indústria americana, ou porque não tem substituto competitivo para os Estados Unidos, ou que ele está importando a um preço superior aquilo que importava do Brasil. Esse diagnóstico pode nos ajudar na hora de pleitear a exclusão e ampliar a lista de exceções. Essa vai ser a estratégia.
O que é horrível é que eles tomem essa decisão para deliberadamente nos causar dano econômico, supondo que, com isso, o Brasil vá sucumbir. Quando o Trump em julho do ano passado anunciou uma tarifa de mais 40%, claramente estava enxergando um país diferente do que nós somos, imaginando que a gente fosse ou se acovardar ou sucumbir. Porque quem encomendava aquilo dizia que a gente iria sucumbir. Isso não vai acontecer. O Brasil não vai abrir mão da sua soberania, não vai trair os compromissos com a economia brasileira para atender a um capricho dos Estados Unidos da América nem de nenhum outro país. É uma questão que entra para a história.
Broadcast: O etanol, que é atrelado ao açúcar, e os minerais críticos são termos negociáveis?
Márcio Elias: São negociáveis. Não tem nada que não possa negociar. O presidente Lula sempre falou isso. Não há tema que não pode ser negociado.
Broadcast: Os pedidos foram abusivos de alguma forma?
Márcio Elias: O pedido é absurdo. A gente tem déficit com os Estados Unidos, historicamente, e a proposta, é, proposta era eliminar tarifas. Open market. Foi proposta a eliminação de tarifas sobre bens industriais dos Estados Unidos, incluindo químicos, veículos e auto partes, produtos médicos e frutos do mar; aceitar a importação de veículos produzidos nos Estados Unidos que sigam as normas federais de segurança de veículos motorizados dos Estados Unidos; aceitar a certificação eletrônica, autorização prévia de comercialização do Departamento de Drogas e da Anvisa deles para dispositivos médicos e produtos farmacêuticos; adotar medidas que limitem investimentos por atores não orientados pelo mercado a respeito de minerais críticos; remover todas as tarifas e barreiras não tarifárias sobre a venda de jatos comerciais dos Estados Unidos no Brasil; estabelecer com o US Trade Representative um grupo de trabalho para discutir a instabilidade de um comércio global de produtos agrícolas. O que é isso? É fixar preços para o produto agrícola. O Brasil passa os Estados Unidos na produção de alimentos este ano e aí a gente vai concordar em estabelecer com eles um mecanismo de estabilidade.
Também foi proposto eliminar a tarifa sobre o etanol para os Estados Unidos. A proposta que nós fizemos foi, vamos discutir o etanol junto com o açúcar. Aqui no Brasil o etanol é produzido junto com o açúcar. É uma cadeia.
Tudo isso é negociável, mas não nesses termos. Eu identifiquei cerca de 300 bens industrializados que poderiam reduzir a alíquota do imposto de importação. Eles não identificaram. Como é que eu vou abrir o setor químico brasileiro, sem tarifa, e eles não? Isso não dá.
Se o Brasil tem um déficit com os Estados Unidos, e o Brasil reduz tarifas, o déficit vai aumentar. Como é que o ministro da Indústria e Comércio, o ministro da Fazenda, o ministro das Relações Exteriores do Brasil justificam uma proposta de expansão do déficit sem contrapartida de investimento? Durante 100 anos, o Brasil teve déficit com os Estados Unidos e nunca reclamou. Por que? Porque os grupos econômicos estão vindo para cá, estão se instalando. E são bons parceiros, são grupos econômicos sérios. Mas não é essa a proposta. A proposta é tão somente reduzir as suas tarifas. Aí não dá.
Broadcast: De alguma forma esse tarifaço pegou o governo, os setores meio calejados, mas as perspectivas não são tão otimistas?
Márcio Elias: Pelo aspecto econômico, pelo aspecto técnico, nós deveríamos todos ser otimistas. Sob o aspecto ideológico, político, [são] terríveis, porque é claramente uma perseguição contra o Brasil. É disso que nós estamos falando. Há um ano e pouco, o Brasil se vê às voltas com uma questão que não é econômica, que não é técnica, que não é diplomática. O presidente Lula vem conseguindo estabelecer contato, conversar com o presidente Trump. Conseguiu fazer isso algumas vezes. Por telefone, pessoalmente. Não vamos abrir mão de negociar e sempre vamos ter uma proposta para oferecer.
Broadcast: As eleições atrapalham nesse processo de negociação?
Márcio Elias: Se depender do Brasil, não. A gente não está dirigindo esse processo de acordo com o calendário eleitoral. Agora, tem havido claramente por parte dos Estados Unidos uma apropriação de um assunto que é nosso, nacional, que é um assunto eleitoral. E é triste imaginar que tem gente do Brasil que tem encomendado, patrocinado, festejado esse tipo de solução. Também já entraram para a história esses falsos patriotas.
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