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22 de outubro de 2026, às 16:20
Por Lavínia Kaucz
Brasília, 22/10/2026 – A Procuradoria-Geral da República (PGR) se manifestou a favor da proposta de súmula contra “pautas-bomba” – medidas que criam despesas sem apontar a fonte de custeio – elaborada pelo ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF). O órgão, porém, sugeriu ajustes na redação do texto. O parecer foi enviado à Corte pelo vice-procurador-geral da República, Hindenburgo Chateaubriand Filho, nesta quinta-feira, 22.
A proposta foi elaborada pelo decano da Corte em junho, em meio ao avanço de medidas no Congresso com impacto bilionário para as contas públicas. A súmula é um documento que resume a jurisprudência do Tribunal para orientar decisões futuras. Se aprovada, ela poderá ser usada pelo governo como justificativa para vetar ou judicializar medidas que criem despesas sem a devida compensação.
O texto diz que é “inconstitucional a lei ou ato normativo que crie ou altere despesa obrigatória, conceda benefício fiscal ou implique renúncia de receita sem prévia estimativa de impacto orçamentário e financeiro, bem como sem a indicação das respectivas medidas compensatórias, nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal”. O entendimento vale para União, Estados e municípios.
A PGR sugeriu que a súmula explicite que a prévia estimativa de impacto deve ser apresentada no curso do processo legislativo. Para o órgão, esse ajuste “esclarece que a avaliação deve integrar a formação da norma, sem exigir que anteceda necessariamente a própria iniciativa”.
Contato: lavinia.kaucz@estadao.com
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