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Messias s/ bets: Nenhuma atividade ganha legitimidade pela dificuldade de combatê-la

3 de novembro de 2026, às 12:40

Por Lavínia Kaucz

Brasília, 03/11/2026 – O advogado-geral da União, Jorge Messias, rebateu nesta terça-feira, 3, o argumento de que a proibição das bets no País vai estimular o mercado clandestino. “A existência de clandestinidade não demonstra, por si só, que a legalização seja a melhor resposta”, afirmou o ministro em audiência pública sobre o tema no Supremo Tribunal Federal (STF). Ele acrescentou que, se assim fosse, “qualquer mercado proibido poderia reivindicar autorização apenas porque consegue descumprir a lei”.

“A existência de comércio clandestino de armas ou de medicamentos falsificados não obriga o Estado a permitir sua livre comercialização. Cada atividade exige disciplina própria, mas nenhuma ganha legitimidade apenas pela dificuldade de combatê-la”, ressaltou. “A persistência de um mercado ilícito não produz automaticamente o dever de legalizar”.

Na abertura da audiência, o ministro Luiz Fux, relator de ações sobre o tema, citou dados que mostram que o mercado clandestino explodiu após a edição da medida provisória (MP) que proibiu as bets em setembro. Segundo ele, surgiram 4 mil novas bets ilegais após a proibição.

Contato: lavinia.kaucz@estadao.com

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