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15 de outubro de 2026, às 10:13
Artigo de: Felipe Zaratini
Por Felipe Zaratini e Mariana Vianna*
A expansão do mercado livre de energia exige mais do que simplificar os procedimentos de migração. À medida que a comercialização varejista alcança consumidores de menor porte, ganha importância a construção de contratos capazes de traduzir a complexidade do setor em condições claras, compreensíveis e economicamente previsíveis. Instrumentos concebidos para relações entre agentes especializados nem sempre são adequados a consumidores com pouca familiaridade com a dinâmica desse mercado.
Desde janeiro de 2024, todos os consumidores do Grupo A podem optar pela aquisição de energia no Ambiente de Contratação Livre (ACL), sendo obrigatória a representação por agente varejista para aqueles com carga individual inferior a 500 quilowatts (kW). A abertura aos consumidores de baixa tensão está prevista para novembro de 2027, no caso dos segmentos industrial e comercial, e novembro de 2028, para os demais consumidores.
Para acompanhar essa expansão, a regulamentação passou a simplificar os procedimentos da comercialização varejista. Desde julho de 2025, as novas migrações de consumidores sujeitos à representação varejista obrigatória passaram a ocorrer pelo modelo simplificado da Câmara de Comercialização de Energia (CCEE), estruturado para dar maior escala aos processos de migração, troca de representante e encerramento da representação.
A simplificação operacional, contudo, não elimina a complexidade econômica da contratação. O consumidor passa a integrar um ambiente em que preço, volume, variações de consumo e condições de saída podem produzir efeitos distintos daqueles a que estava habituado. O desafio é compatibilizar a liberdade de negociação característica do ACL com a transparência e a simplicidade necessárias à expansão do varejo.
Uma primeira questão diz respeito à possível aplicação da legislação de defesa do consumidor às relações entre varejistas e seus representados. A ampliação do mercado para consumidores de menor porte tende a acentuar a assimetria de conhecimento entre as partes. Em geral, esses consumidores não dominam os mecanismos de comercialização de energia, circunstância que reforça a importância do varejista como responsável por sua representação perante a CCEE.
Essa representação, entretanto, não afasta a possibilidade de enquadramento da contratação como relação de consumo. A estruturação dos contratos deve considerar esse risco, especialmente na apresentação das condições comerciais, das responsabilidades assumidas e dos custos que podem surgir durante sua execução. A clareza dessas informações contribui para a compreensão do produto e reduz a possibilidade de questionamentos e revisões judiciais.
Essa preocupação também aparece nas diretrizes para a abertura do mercado à baixa tensão, que preveem a elaboração de um produto padrão e de um preço de referência para facilitar a comparação entre ofertas.
A comparabilidade, porém, não depende apenas da apresentação de um preço. Ofertas com valores semelhantes podem distribuir de maneira distinta os riscos de variação do consumo, os custos de encerramento antecipado e outras obrigações. Para que o consumidor consiga avaliar a economia esperada, essas condições precisam ser compreensíveis desde a contratação.
Outro efeito da expansão do varejo é a provável ampliação do papel do Poder Judiciário na solução de controvérsias. A arbitragem é tradicionalmente utilizada nos contratos entre agentes do setor elétrico, em razão da complexidade técnica das matérias e da possibilidade de escolha de árbitros especializados. Seus custos, contudo, podem ser incompatíveis com o valor econômico de contratos celebrados com consumidores de pequeno porte.
É razoável esperar, portanto, que parcela significativa dos conflitos da comercialização varejista seja submetida ao Judiciário. Questões normalmente discutidas entre agentes familiarizados com a dinâmica do setor poderão ser analisadas por juízos sem especialização em contabilização da CCEE, exposição ao Preço de Liquidação das Diferenças (PLD), flexibilidade contratual ou formação de preços no mercado livre.
Esse cenário reforça a necessidade de contratos que expliquem a lógica econômica das obrigações. A precisão técnica continua indispensável, mas deve ser acompanhada de linguagem que permita ao consumidor compreender os efeitos da contratação e, em eventual litígio, facilite a análise da controvérsia.
A flexibilidade é um exemplo relevante. Nos contratos tradicionais do ACL, é comum estabelecer um volume de energia que o comprador se obriga a adquirir e pagar, acompanhado de uma faixa dentro da qual determinadas variações de consumo são absorvidas.
Na comercialização varejista, há uma particularidade: os efeitos da diferença entre a energia contratada e o consumo efetivo são absorvidos (no campo regulatório) integralmente pelo varejista. Dessa forma, o contrato pode/deve prever apenas a distribuição das consequências econômicas dessas diferenças.
Para consumidores habituados a pagar pela energia conforme o consumo efetivo, essa lógica pode ser pouco intuitiva. A contratação de um volume previamente definido introduz um risco que precisa ser explicado, sobretudo quando a redução do consumo não implica necessariamente diminuição proporcional do valor a pagar.
A definição das faixas de flexibilidade, dos critérios de apuração e dos preços aplicáveis aos volumes fora desses limites torna-se essencial. Essa preocupação é especialmente relevante para consumidores de menor porte, que podem ter dificuldade para prever sua demanda ou apresentar variações significativas decorrentes da sazonalidade de suas atividades.
Condições excessivamente rígidas podem reduzir a economia esperada com a migração. Por outro lado, a transferência integral do risco de variação do consumo ao varejista tende a se refletir no preço ofertado. A definição da flexibilidade exige, portanto, condições compatíveis com o perfil de consumo e clareza sobre as consequências econômicas dos desvios em relação ao volume contratado.
Esse equilíbrio sintetiza um desafio mais amplo da expansão do varejo. A simplificação dos procedimentos de acesso ao mercado livre precisa ser acompanhada de contratos que permitam ao consumidor avaliar a economia esperada e compreender as responsabilidades assumidas. A liberdade de escolha do fornecedor ganha efetividade quando as ofertas podem ser comparadas também pelos riscos e pelas obrigações que incorporam.
A comercialização varejista já sustenta parcela significativa das novas migrações e terá papel central na abertura do mercado à baixa tensão. A regulação recente contribui para esse processo ao reforçar a transparência e a comparação entre ofertas, mas caberá aos agentes traduzir essas diretrizes em condições comerciais compreensíveis. A consolidação desse mercado dependerá da capacidade de oferecer produtos adequados ao novo público, com uma distribuição de riscos que preserve a viabilidade da contratação e a confiança do consumidor.
*Felipe Zaratini e Mariana Vianna são, respectivamente, head e associada da equipe de Energia Elétrica e Infraestrutura do Felsberg Advogados e escrevem periodicamente para a Coluna Legal da Broadcast Energia.
Os artigos publicados pela Broadcast expressam as opiniões e visões de seus autores.
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