A diretoria colegiada da Agência Nacional de Transportes Aquaviários (Antaq) defendeu nesta quinta-feira, 22, o parecer emitido pela Advocacia-Geral da União (AGU) que firmou entendimento de que os diretores-gerais das agências reguladoras só poderiam ser substituídos interinamente, após o término de seus mandatos, por outro membro do colegiado.
Com o parecer da AGU, um dos diretores da Agência poderá ser nomeado como diretor(a)-geral, caso ainda não tenha sido aprovada a nomeação do nome titular.
O subprocurador-geral do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas da União (TCU), Lucas Rocha Furtado, solicitou a apuração da competência da AGU no tema da substituição dos diretores-gerais das agências reguladoras.
“A AGU também coloca recomendações de preenchimento, pensando em instabilidade institucional, legitimidade das decisões. Acho que é bastante pertinente atribuir à própria agência reguladora a prerrogativa de, no seu regimento interno, estabelecer regra que seja aderente ao funcionamento de cada um. Me parece que a AGU acertou nesta iniciativa”, afirmou o diretor-geral da Antaq, Frederico Dias, durante abertura de sessão da diretoria colegiada da autarquia.
Ele afirmou que o entendimento da AGU permite que as agências definam, por decisão colegiada, os critérios para a substituição de seus dirigentes, respeitando as particularidades de cada autarquia.
Segundo ele, o parecer corrige uma interpretação anterior que previa o preenchimento da ausência do diretor-geral por um superintendente incluído na lista de substituição, procedimento que, na avaliação do dirigente, poderia gerar dificuldades na condução institucional da agência.
A diretoria também ressaltou que a orientação da AGU não deve ser interpretada como uma imposição de regras às autarquias, mas como uma recomendação para que cada agência avalie internamente os critérios mais adequados, com foco no fortalecimento da governança e na adoção de procedimentos objetivos.
