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21 de setembro de 2026
Por Juliana Garçon
Rio, 21/09/2026 – A Comissão de Valores Mobiliários (CVM) afirmou que vê nas decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) “relevantes oportunidades de aprimoramento institucional”, ao comentar a determinação do ministro Flavio Dino, do STF, para que a União realize, em 90 dias, uma avaliação técnica e uma revisão fundamentada das normas que disciplinam a atuação da reguladora.
Em nota, a autarquia disse que está empenhada em contribuir para o cumprimento integral da decisão e que permanece “permanentemente aberta à discussão” de temas ligados ao desenvolvimento e ao bom funcionamento do mercado de capitais, mantendo diálogo com participantes do setor, investidores e sociedade civil.
A ordem de Dino foi proferida no último domingo, no âmbito da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7.791, que trata da estrutura, do financiamento e da capacidade de fiscalização da CVM, e prevê que a revisão seja coordenada pelo Ministério da Fazenda, ao qual a autarquia é vinculada. Trata-se da mesma ação no bojo da qual o STF determinou que a CVM deve ficar com pelo menos 70% da arrecadação da Taxa de Fiscalização dos Mercados de Títulos e Valores Mobiliários (TFMTVM).
Na manifestação, Dino mandou que fossem reavaliadas, entre outras, as Resoluções CVM 175/2022, 50/2021 e 45/2021, que estabelecem, respectivamente, o marco regulatório unificado para os fundos de investimento; as diretrizes de prevenção à lavagem de dinheiro e financiamento do terrorismo para instituições do mercado; e os procedimentos administrativos sancionadores da autarquia.
“No que se refere à transparência dos fundos de investimento no Brasil, é importante destacar que a CVM e o Banco Central dispõem de instrumentos, sistemas e capacidade técnica para acompanhar e identificar as cadeias de investimentos constituídas no mercado doméstico. Eventuais limitações de rastreabilidade tendem a estar associadas, sobretudo, a estruturas constituídas em jurisdições estrangeiras, especialmente em operações offshore, que estão sujeitas a diferentes regimes regulatórios e de acesso a informações”, disse a CVM.
As análises também devem levar em consideração as conclusões do Grupo de Trabalho sobre o Banco Master e informações apresentadas pela Transparência Internacional Brasil.
Leia a íntegra da nota da reguladora:
“A Comissão de Valores Mobiliários (CVM) considera as decisões do Supremo Tribunal Federal relevantes oportunidades de aprimoramento institucional. A Autarquia está empenhada em contribuir, dentro de suas competências, para que a União cumpra integralmente a decisão, assim como o fez em situações anteriores, sempre em estrita observância ao ordenamento jurídico e às suas atribuições legais.
A Autarquia está permanentemente aberta à discussão de temas relevantes para o desenvolvimento, o aprimoramento e o bom funcionamento do mercado de capitais, mantendo diálogo com participantes do mercado, investidores, sociedade civil e demais partes interessadas. A atual gestão tem promovido notórios esforços para solucionar os gargalos de fiscalização da autarquia em diferentes frentes: pessoal (pedido de realização de concurso de inspetores e agentes executivos, valorização dos atuais servidores); tecnologia (estudos para contratação e desenvolvimento de sistemas de inteligência com base em IA, diálogo constante com as associações de mercado e institutos tecnológicos ligados ao governo, como o Instituto de Matemática Pura e Aplicada); e regulatória (instituição do Grupo de Trabalho de Tokenização e aprimoramento na Resolução 67 para maior envolvimento do Colegiado e dos superintendentes no aperfeiçoamento de normas).
A CVM conduz atualmente um trabalho de elaboração e atualização da regulação, com base em critérios técnicos, evidências e experiência acumulada na supervisão e fiscalização do mercado. As normas aplicáveis aos fundos de investimento no Brasil refletem um processo contínuo de aprimoramento regulatório, análises e debates conduzidos pelo corpo técnico especializado da CVM, com participação da sociedade. Esse processo incluiu a realização de duas consultas públicas, que permitiram o recebimento e a avaliação de contribuições de diferentes segmentos e especialistas.
No que se refere à transparência dos fundos de investimento no Brasil, é importante destacar que a CVM e o Banco Central dispõem de instrumentos, sistemas e capacidade técnica para acompanhar e identificar as cadeias de investimentos constituídas no mercado doméstico. Eventuais limitações de rastreabilidade tendem a estar associadas, sobretudo, a estruturas constituídas em jurisdições estrangeiras, especialmente em operações offshore, que estão sujeitas a diferentes regimes regulatórios e de acesso a informações.
A Autarquia também já iniciou um trabalho de aprimoramento dos mecanismos de controle interno da CVM, por meio de uma reestruturação organizacional, tornando independentes as superintendências de Ouvidoria, Auditoria e Corregedoria, com objetivo de assegurar a independência funcional e regimental. Estão em curso na Autarquia apurações sobre o arquivamento prematuro de denúncias e o descumprimento de diretrizes estabelecidas pela Controladoria-Geral da União (CGU). A gestão da CVM está em interlocução com a CGU e o Tribunal de Contas da União (TCU) para uma atuação conjunta em todo esse processo de reorganização interna.
A CVM ressalta a robustez de sua estrutura técnica, a qualificação de seus servidores e a atuação de seu Colegiado, bem como seu compromisso permanente com o aperfeiçoamento da regulação, da supervisão e da transparência do mercado de capitais brasileiro.”
Contato: juliana.garcon@estadao.com
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