Por Naomi Matsui
Brasília, 09/09/2025 – A Comissão de Assuntos Econômicos do Senado vota nesta terça-feira, às 10h, o Projeto de Lei Complementar 168/2025, que viabiliza a medida provisória para liberar recursos para socorrer empresas afetadas pelas tarifas adicionais sobre exportações brasileiras aos Estados Unidos.
Há uma certa pressa do governo para aprovação do projeto a fim de garantir o lançamento de linhas de crédito. O projeto é de autoria de Jaques Wagner (PT-BA) e exclui, até o fim de 2026, os valores de créditos extraordinários e renúncias fiscais previstos na MP dos limites do arcabouço fiscal. A proposta também abre espaço para até R$ 5 bilhões em renúncias fiscais via o programa Reintegra e permite à União aumentar em até R$ 4,5 bilhões os aportes a três fundos garantidores.
Tributária. O senador Eduardo Braga (MDB-AM) entrega relatório do Projeto de Lei Complementar 108/2024, que cria regras para o Comitê Gestor do IBS e é o segundo para regulamentar a reforma tributária. A votação está prevista para a semana que vem.
O plenário se reúne à tarde para votar projetos de consenso, como o que aumenta penas para quem vender, servir ou entregar bebida alcoólica para criança ou adolescente.
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