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28 de julho de 2026
Artigo de: Fabiano Brito
Por Fabiano Brito, Sofia Barbosa e Bárbara Mendes Carnevalli*
A decisão tomada pela diretoria da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) em 30 de junho de 2026 passou relativamente despercebida do grande público, mas marca o encerramento de um dos capítulos mais controversos do mercado livre de energia. Ao aprovar os novos procedimentos da Câmara de Comercialização de Energia Elétrica (CCEE) para o enquadramento de geradores no regime de autoprodução, a agência operacionalizou seu entendimento sobre as restrições introduzidas pela Lei nº 15.269/2025 e, no caminho, reacendeu um debate clássico do direito regulatório: até onde pode ir o Estado ao redesenhar regimes jurídicos sobre os quais investimentos bilionários foram estruturados?
O que mudou
A autoprodução foi originalmente concebida como o regime do consumidor titular de outorga de geração de energia destinada ao consumo próprio. Em outras palavras, o consumidor assume os riscos do empreendimento e, em contrapartida, recebe tratamento diferenciado em encargos setoriais. Ao longo da última década, contudo, o conceito foi ampliado. Estruturas de autoprodução por equiparação, frequentemente concebidas com base em usinas de capacidade reduzida (empreendimentos de até 5 megawatts (MW) que operam mediante mero registro, sem outorga), multiplicaram-se como veículo de otimização de custos, atraindo a atenção crescente dos órgãos de controle.
O Despacho Aneel nº 2.414, de 30 de junho de 2026, interrompeu esse movimento: para pedidos protocolados a partir da publicação da Lei nº 15.269/2025, a CCEE deverá rejeitar a modelagem como autoprodução de usinas amparadas apenas por registro, admitindo o enquadramento apenas de ativos com outorga. A nova disciplina também fixa um limiar de porte para a autoprodução por equiparação, que é demanda contratada agregada igual ou superior a 30 MW, composta por unidades de consumo com demanda individual mínima de 3 MW.
O recado é inequívoco: a autoprodução deixa de ser instrumento acessível a arranjos pulverizados e se firma como política dirigida a grandes cargas – consumidores eletrointensivos com escala para verticalizar sua geração.
O nó da transição
O ponto verdadeiramente sensível da deliberação, porém, não está na regra nova, e sim no destino dos agentes que se organizaram sob a regra antiga. Segundo dados apresentados no processo da Aneel, existem 295 registros ativos de geração sem outorga já modelados como autoprodutores, que somam potência instalada agregada de 521 MW. Para eles, a Aneel fixou prazo de transição de até três anos, contados da publicação da lei.
A definição não foi trivial, já que o tema provocou o adiamento da votação em 16 de junho e, na sessão decisiva, dividiu o colegiado por três votos a dois. A relatora, diretora Agnes Costa, propunha o maior prazo entre três anos e o tempo remanescente equivalente a uma outorga de trinta e cinco anos, contado a partir da entrada em operação do ativo. O início da operação comercial de cada usina, apurado por despacho da Aneel publicado e/ou por registro em seus sistemas dentro dos sessenta dias seguintes à publicação da lei, funciona apenas como filtro de elegibilidade, isto é, como prova de que aquela usina já estava efetivamente em operação sob o regime antigo antes do corte.
Essa proposta seria uma solução mais sensível à heterogeneidade dos casos concretos e foi acompanhada pelo diretor Gentil Nogueira. A nosso ver, estaria mais alinhada à segurança jurídica, tão necessária para diminuir a judicialização das grandes questões do setor. Prevaleceu, contudo, o voto divergente do diretor Willamy Frota, que aplicou o teto fixo de três anos sugerido pela área técnica e reuniu o apoio dos diretores Fernando Mosna e Sandoval Feitosa.
De acordo com o voto vencedor, a adoção de um prazo equivalente ao prazo remanescente de uma outorga não tinha por finalidade conceder tempo de adaptação ao novo regime, que seria o único propósito capaz de justificar uma transição, mas na realidade isentaria as centrais sem outorga da nova disciplina legal durante toda a vida útil remanescente das usinas, assegurando-lhes o retorno do investimento original.
Do ponto de vista jurídico, a discussão está longe de encerrada. Muitos dos 295 agentes afetados estruturaram sociedades de propósito específico, contratos de suprimento de longo prazo e financiamentos calibrados pela economia de encargos do regime anterior. Para esses investidores, a transição uniforme de três anos pode se revelar insuficiente para amortizar estruturas desenhadas para horizontes de 10, 15 ou 20 anos. Argumentos fundados no ato jurídico perfeito, na proteção da confiança legítima e na vedação ao comportamento contraditório da Administração tendem a desaguar no Judiciário – e a qualidade técnica dos votos divergentes proferidos na própria Aneel fornecerá munição a ambos os lados.
O que fazer nos próximos três anos
Para os agentes alcançados pela transição, o relógio já corre. O triênio deverá ser dedicado a um inventário honesto das estruturas existentes: verificar a viabilidade de obtenção de outorga para os ativos que comportem essa conversão; renegociar contratos de suprimento e instrumentos financeiros indexados à economia de encargos; e, nos casos em que a adaptação se mostre economicamente inviável, quantificar perdas e avaliar as vias administrativa e judicial de recomposição.
Para o regulador, fica a lição de sempre: reformas necessárias não dispensam transições bem calibradas. A previsibilidade regulatória não é um favor aos investidores, é o ativo que reduz o custo de capital de todo o setor e, em última análise, a tarifa de todos os consumidores. O placar apertado de três a dois na diretoria da Aneel sugere que nem mesmo a agência está convencida de que, dessa vez, o equilíbrio foi perfeitamente alcançado.
*Fabiano Brito, Sofia Barbosa e Bárbara Mendes Carnevalli são sócios do Mattos Filho. Membros do escritório escrevem periodicamente para a Coluna Legal, da Broadcast.
Os artigos publicados na Broadcast expressam as opiniões e visões de seus autores.
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