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30 de julho de 2026
Artigo de: Márcio Holland
Faltam poucos meses para o início da implementação da maior reforma tributária sobre o consumo da história recente do Brasil. Em janeiro de 2027, entram em vigor a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e o Imposto Seletivo (IS), inaugurando a longa transição para o novo sistema previsto pela Emenda Constitucional nº 132, de 2023. No entanto, o setor produtivo ainda não conhece uma informação elementar para planejar o próximo ano: qual será a carga tributária incidente sobre suas operações?
As dúvidas são conhecidas e, em grande medida, legítimas. Por exemplo, ainda não foram fixadas as alíquotas da CBS e do Imposto Seletivo que vigorarão a partir de janeiro de 2027.
Este artigo defende que cabe ao governo atual tomar as rédeas dessa situação, sem procrastinar decisões em função do ciclo eleitoral.
Essa é talvez a maior contradição da reforma. O país superou décadas de debate, aprovou uma mudança constitucional histórica e a regulamentou por meio de leis complementares. Mas, justamente na fase de implementação, acumulam-se incertezas que dificultam decisões de investimento, contratação, formação de preços e negociação de contratos.
Permanecem, também, questões técnicas de peso. O split payment exigirá enorme capacidade tecnológica do setor privado e da administração tributária, e sua operacionalização segue em aberto. A convivência entre o contencioso administrativo da União, no âmbito do Carf, e aquele que será conduzido pelo futuro Comitê Gestor do IBS ainda não está equacionada; é tema central para a segurança jurídica do novo sistema. Seguem pendentes, ainda, as regulamentações dos fundos de compensação dos incentivos fiscais, dos mecanismos de desenvolvimento regional e de diversos aspectos operacionais indispensáveis ao funcionamento da reforma.
A isso se soma a judicialização de dispositivos constitucionais da própria reforma, como nas discussões sobre a manutenção do tratamento tributário diferenciado assegurado à Zona Franca de Manaus.
Nada disso deve ser minimizado. São questões complexas e que exigem soluções rápidas, transparentes e tecnicamente consistentes. Mas, reconhecer essas dificuldades não pode significar colocar em dúvida a implementação da reforma. Há um aspecto institucional que merece atenção: o Brasil precisa aprender a cumprir as regras que ele próprio estabelece. O Estado de direito é, em essência, previsibilidade em sua forma mais elementar; e cumprir as regras que o país estabelece para si mesmo é tão importante para o crescimento de longo prazo quanto a própria implementação das reformas econômicas.
Nos acostumamos a um ciclo pouco virtuoso: discutimos por anos uma grande reforma, aprovamos mudanças constitucionais, editamos leis complementares e, na hora de implementá-las, surgem movimentos propondo adiamentos, revisões ou novas renegociações políticas. O resultado é previsível: aumenta a insegurança jurídica, deteriora-se a confiança dos investidores e reduz-se a capacidade de planejamento das empresas. Sim, o governo também tem sua parcela de responsabilidade nesse processo, ao procrastinar decisões.
Esse comportamento cobra um preço elevado. Nenhuma empresa consegue elaborar seu orçamento para 2027 sem conhecer a tributação que incidirá sobre seus produtos e serviços. Não é possível definir preços, renegociar contratos de longo prazo, planejar investimentos ou adaptar sistemas de gestão com regras fundamentais ainda em aberto a poucos meses da entrada em vigor.
É por isso que o governo precisa agir com urgência. Não há mais espaço para protelações nas regras que ainda faltam. A prioridade é estabelecer, o quanto antes, as alíquotas da CBS e do Imposto Seletivo, concluir as regulamentações pendentes e responder com clareza sobre o split payment, o funcionamento do Comitê Gestor do IBS, a justiça tributária, o contencioso administrativo tributário e os mecanismos de compensação dos incentivos fiscais.
Essa agenda não pode ser transferida para os últimos meses do ano, nem ficar refém do calendário político. Quanto mais demorarem essas definições, maior será a insegurança para empresas e investidores, e maior o espaço para o oportunismo de ocasião. Em ambiente de incerteza, sempre surgirão vozes defendendo adiamentos, revisões ou até a suspensão da reforma, não por razões técnicas, mas por conveniência política. Cabe ao governo impedir que esse ambiente prospere, oferecendo previsibilidade e reafirmando o compromisso com o calendário constitucional.
A previsibilidade é um ativo econômico, e a reforma tributária se ergueu neste debate com o propósito de melhorar o ambiente de negócios. Talvez seja justamente esse ativo que esteja hoje mais ameaçado, na ausência de deliberações governamentais.
Márcio Holland é professor da FGV EESP, ex-secretário de Política Econômica do Ministério da Fazenda, conselheiro na Raiô Benefícios, membro do Conselho Superior de Economia da Fiesp, e sócio fundador da Genesys Consulting.
Os artigos publicados na Broadcast expressam as opiniões e visões de seus autores.
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