Resoluções do Banco Central integram PSVAs a arcabouço regulatório contábil e de conduta aplicado a outras instituições reguladas
Por Marianna Gualter
As empresas interessadas em obter autorização para funcionar como prestadoras de serviços de ativos virtuais (PSVAs) precisam fazer o dever de casa, avaliam especialistas consultados pela Broadcast. As resoluções publicadas pelo Banco Central na terça-feira, 3, integram as PSVAs ao arcabouço regulatório de conduta e contábil já aplicado a outras instituições reguladas pela autoridade monetária. Elas entraram em vigor no mesmo dia.
O Banco Central reforçou, com a publicação de duas resoluções na terça-feira, 3, que a
A figura jurídica das PSVAs foi criada em novembro do ano passado, quando o BC editou três regulações sobre o tema. As empresas já atuantes no mercado têm até 30 de outubro para solicitar autorização ao BC para operar na categoria.
Para o advogado e professor de regulação financeira Aylton Gonçalves, a entrada em vigor imediata das novas resoluções, mesmo diante do prazo maior dado às PSVAs para pedir autorização, sinaliza que esses agentes econômicos precisam, desde já, implementar processos, procedimentos, sistemas e equipes orientados à conformidade normativa, agora mais extensa e complexa.
Ele observa que o primeiro trimestre de 2026 foi marcado por intensa produção normativa da autarquia sobre a prestação de serviços de ativos virtuais. Diante desse contexto, avalia que a nova dupla de resoluções eleva significativamente os custos de observância normativa dessas empresas, pois determina a aplicabilidade de deveres regulatórios antes não previstos de maneira explícita para o setor.
O especialista acrescenta que esses novos custos somam-se a outros importantes, como os fixados nas resoluções que estabeleceram patamares mínimos de capital social integralizado e patrimônio líquido, e na instrução normativa que passou a exigir certificação técnica para a prestação desses serviços.
Gonçalves afirma que, do ponto de vista legal-constitucional, as resoluções publicadas na última terça-feira dão base regulatória para fiscalização e sanção a essas empresas quanto aos temas endereçados. Ele pondera que, como regra, a atuação sancionadora do BC costuma aguardar o período de maturação de novos mercados regulados antes de aplicar punições, mas frisa que é preciso atenção à possibilidade de que essas penalidades venham a ocorrer.
O advogado Thiago Severo, sócio do PSNA Advogados, entende que a norma sinaliza um endurecimento no processo de autorização para operar no País.
“O Banco Central coloca os PSAVs no mesmo nível de exigência de conformidade das demais instituições autorizadas”, diz. “Isso reforça que a autoridade monetária não concederá licença àquelas empresas que não tiverem feito o dever de casa em termos de estruturação orgânica de governança e das três linhas de defesa.”
