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20 de julho de 2026
Artigo de: Fernando Veloso
Para crescer de forma sustentada, o Brasil terá o desafio de implementar um extenso conjunto de reformas para reduzir distorções do ambiente de negócios. Dentre elas, destaca-se a necessidade de reduzir os elevados spreads bancários que encarecem consideravelmente os empréstimos para pessoas físicas e jurídicas.
As reformas do mercado de crédito da primeira metade dos anos 2000 voltadas para a melhoria das garantias (crédito consignado, alienação fiduciária, Lei de Falências) tiveram vários efeitos positivos, tais como um aumento nos volumes de empréstimos, prazos de vencimento mais longos e taxas de juro mais baixas.
Por outro lado, a grande expansão do crédito concedido pelos bancos públicos após a crise financeira de 2008 não teve efeitos positivos sobre a produtividade, com exceção de linhas de crédito para pequenas e médias empresas. Mesmo neste caso, provavelmente não foram eficientes, devido aos subsídios significativos.
A intervenção governamental no mercado de crédito foi gradualmente revertida. A criação da TLP (Taxa de Longo Prazo) em 2017 reduziu os subsídios ao crédito concedido pelo BNDES. Isso permitiu uma grande expansão da captação de recursos pelas empresas no mercado de capitais. Outro fato relevante foi o aumento do grau de competição associado à emergência das fintechs, que por sua vez decorreu de inovações tecnológicas e regulatórias que reduziram barreiras à entrada.
Apesar dos avanços recentes, o spread bancário continua elevado, principalmente devido à alta inadimplência. Além disso, na medida em que o spread afeta de forma distinta empresas com diferentes níveis de produtividade, a consequência é um agravamento da má alocação de capital na economia.
Com o objetivo de reduzir o spread bancário e aumentar a oferta de crédito, Vinicius Carrasco e Guilherme Marçal apresentam cinco propostas no volume sobre produtividade do estudo “Caminhos do Desenvolvimento: Estabilizar, Crescer, Incluir”, publicado recentemente pelo CDPP (Centro de Debate de Políticas Públicas).
A primeira proposta consiste na indicação de gestor fiduciário em processos falimentares e aprovação expressa de plano por credores. Na sua forma original, o Projeto de Lei 3/2024 caminhava na direção proposta. A versão atual do projeto enfraquece esses pontos, sendo indispensável que sejam retomados.
Segundo, é importante que se avance, por meio da legislação, na definição de um rol mais estrito do que seriam “ativos essenciais à atividade da recuperanda”, que são excetuados do processo de consolidação de bens dados em alienação fiduciária numa recuperação judicial.
A terceira proposta é a criação de uma disciplina da portabilidade de dados pessoais (Open Data). Assim como foi feito no Open Finance para o setor financeiro, essa disciplina poderia ocorrer de forma setorial (por exemplo, energia, Telecom e plataformas digitais) e vinculada a padrões técnicos que viabilizem trocas bilaterais de dados mediante consentimento expresso do titular dessas informações.
Quarto, propõe-se expandir o rol de ativos passíveis de outorga em garantia, como direitos a receber futuros de varejistas associados a transações Pix, duplicatas escriturais como garantia de crédito, criação do Real Digital (Drex) e representações digitais.
Finalmente, é importante avançar na regulação e operacionalização da portabilidade de crédito. Isso pode ser feito por meio do uso da infraestrutura de Open Finance. Para créditos com garantia, é necessário implantar a integração com infraestruturas de registro e de liquidação.
Portanto, não faltam propostas para aumentar o acesso ao crédito a taxas de juros mais baixas. No entanto, sua aprovação e implementação exigem rigor técnico e persistência para permitir que seus benefícios se materializem. Algo muito distante da atual agenda populista de colher votos em período eleitoral com programas de crédito subsidiado e sucessivas renegociações de dívida.
Fernando Veloso é Diretor de Pesquisa do Instituto Mobilidade e Desenvolvimento Social – Imds.
Os artigos publicados na Broadcast expressam as opiniões e visões de seus autores.
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