Por Victor Ohana e Pepita Ortega
Brasília, 22/10/2025 – A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira, 22, uma proposta de emenda à Constituição (PEC) que atribui à Casa a exclusividade na atribuição de fiscalizar as 11 agências reguladoras que existem no Brasil atualmente. O projeto é de autoria do deputado Danilo Forte (União-CE) e teve como relator o deputado Lafayette de Andrada (Republicanos-MG).
Conforme reforça a justificativa da PEC, hoje somente o Senado Federal possui a competência privativa para aprovar o nome dos dirigentes de autarquias como a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) e Agência Nacional do Petróleo (ANP). Criadas em 1997, essas agências surgiram para disciplinar serviços que antes eram prestados somente pelo Executivo.
Na prática, a PEC adiciona a um artigo da Constituição que é competência privativa da Câmara “acompanhar e fiscalizar, por meio de suas comissões, as atividades e atos normativos das agências reguladoras, podendo assinar prazo para a adoção de providências necessárias ao exato cumprimento da lei, sendo eventuais condutas ilícitas dolosas por ação ou omissão encaminhadas ao Ministério Público, à Advocacia-Geral da União e ao Tribunal de Contas da União, para que promovam, conforme suas competências, a responsabilidade administrativa, civil ou criminal dos infratores”.
A PEC foi aprovada por 33 votos a 13. Agora, a proposta vai para a análise de uma comissão especial. A bancada governista é contrária à PEC. “Ao ampliar de forma excessiva o poder de fiscalização da Câmara, permitindo que suas comissões interfiram diretamente na atuação normativa das agências, inclusive com a fixação de prazos para cumprimento de medidas, isso abre espaço para pressões políticas sobre órgãos que deveriam atuar com independência técnica e regulatória”, disse Patrus Ananias (PT-MG).
O autor do projeto rebateu os governistas. “Ao Senado já cabe a escolha dos dirigentes, o Senado é que faz as audiências para ouvir os dirigentes, e o presidente da República os nomeia. Então o Senado continua tendo o seu papel constitucional na escolha, e nós, Câmara dos Deputados, que não temos papel nenhum com relação a isso, vamos ter papel fiscalizatório. Foi para isso que o Legislativo foi eleito, para defender o povo brasileiro.”
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