Três partidos de oposição à governadora do Distrito Federal, Celina Leão (PP), pediram esta semana que a Justiça declare inconstitucional a lei distrital que viabiliza um empréstimo de R$ 6,6 bilhões destinado a capitalizar o Banco de Brasília (BRB) e suspenda cautelarmente os efeitos da legislação.
A ação direta de inconstitucionalidade (ADI) foi protocolada no Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT) pelos diretórios regionais do PT, PSB e PSOL na última quarta-feira, 8. Os braços distritais da Rede Sustentabilidade e do PDT – que não têm representação na Câmara Legislativa do DF – também manifestaram apoio à ação.
No texto, os partidos argumentam que a Lei 7.914, sancionada em junho, é incompatível com o interesse público e viola uma série de leis ao oferecer uma série de garantias e contragarantias envolvendo receitas públicas sem estimativa de impacto orçamentário-financeiro e sem autorização legislativa adequada, comprometendo as finanças do DF por período prolongado.
“Trata-se, em síntese, de autorizar um cheque em branco lastreado no patrimônio público, com potencial de comprometer a continuidade de políticas públicas de saúde, educação, segurança e assistência social”, afirmam as siglas, destacando ainda as suspeitas envolvendo o Banco Master.
A lei autoriza o governo do DF a contrair um empréstimo de R$ 6,6 bilhões com o Fundo Garantidor de Créditos (FGC) para realizar um aporte no BRB. Um sindicato formado pelos maiores bancos do País ofereceria uma garantia ao fundo, tendo como contragarantia recursos do FPE e FPM, os fundos de participação dos Estados e municípios.
O governo distrital, em contrapartida, deve congelar reajustes salariais, concursos públicos, a criação de despesas obrigatórias e a concessão de novos incentivos fiscais até quitar o empréstimo ou até obter nota “A+” de Capacidade de Pagamento (Capag), um indicador do Tesouro Nacional. Hoje, a nota do DF é “C”, bem distante do nível exigido.
