Decreto amplia uso de fundo da ABGF no Seguro de Crédito à Exportação

2 de junho de 2026

O presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, editou o decreto 12.994 que altera regras do Seguro de Crédito à Exportação (SCE), ampliando o uso de fundo de até R$ 14 bilhões gerido pela Agência Brasileira Gestora de Fundos Garantidores e Garantias (ABGF) em operações contra risco comercial e risco político.

“A garantia da União em operações de seguro para micro, pequenas e médias empresas será concedida, na fase pré-embarque, para as operações com prazo de financiamento de até setecentos e cinquenta dias, contado a partir da data de concessão do crédito, e, na fase pós-embarque, para as operações com prazo de financiamento de até dois anos”, acrescenta o texto, publicado no Diário Oficial da União (DOU).

O decreto também prevê que a garantia da União em operações de seguro contra risco comercial, nas fases pré-embarque e pós-embarque, será concedida para as operações com qualquer prazo de financiamento.

Além disso, a União poderá prestar garantias em operações de seguro de crédito à exportação contra riscos comerciais, com qualquer prazo de financiamento, quando houver compartilhamento de risco com instituições financeiras e seguradoras.

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