Por Isadora Duarte
Brasília, 26/06/2026 – O Conselho Monetário Nacional ajustou regras relativas às fontes de recursos e a prorrogações de operações de crédito rural e as normas aplicáveis às fontes de recursos. A revisão consta da resolução 5.314/2026 aprovada em reunião ordinária do colegiado nesta quinta-feira (25), que entra em vigor em 1º de julho.
A resolução prevê que a instituição financeira autorizada, “por sua conveniência e decisão”, mediante solicitação do mutuário (aquele que contrata o financiamento) poderá prorrogar a dívida referente à operação de crédito rural, nos mesmos encargos financeiros acordados no instrumento de crédito. Na prática, a resolução explicita que a prorrogação é opcional aos agentes financeiros. Para a prorrogação, o beneficiário deve comprovar a dificuldade temporária para reembolso do crédito. A instituição financeira, por sua vez, deve atestar a necessidade de prorrogação.
Para as prorrogações, as operações deverão ser reclassificadas para fonte de recursos não controlados, ou seja, sem custo de equalização para o Tesouro.
A resolução veda ainda a concessão de financiamento de projetos que prevejam a supressão da vegetação nativa nas operações com recursos direcionados e controlados.
Outra alteração prevista na resolução é o ajuste quanto à definição das fontes de recursos. A partir da resolução, o Manual de Crédito Rural passa a classificar as fontes de recursos do crédito rural quanto à origem e quanto às condições de encargos financeiros, prazo de reembolso e limite de crédito. O primeiro grupo inclui as fontes direcionadas, ou seja, recursos para os quais há disposição legal e regulamentar que estabeleça a aplicação em crédito rural as fontes livres, que são os recursos proveniente de captação não sujeitas ao direcionamento obrigatório (a chamada exigibilidade) ou próprios das instituições financeiras. O segundo grupo inclui as fontes controladas, aquelas que possuem condições fixadas pelo CMN ou norma específica (como as taxas de juros controladas) e as fontes não controladas, aquelas cujas condições são acordadas entre beneficiários e instituições financeiras.
Essa definição incorpora uma mudança adotada pela equipe econômica no último Plano Safra ao considerar recursos captados mediante emissão de Letras de Crédito do Agronegócio aplicados em operações com recursos não controlados como recursos direcionados no escopo da política de crédito oficial, por deterem subvenção de imposto de renda. Na prática, o Manual de Crédito Rural agora adapta o conceito para considerar os recursos direcionados mas livres (sem taxas controladas pelo governo) como fontes de recursos para operações de crédito rural.
A resolução estabelece ainda que as exigibilidades do crédito rural são os direcionamentos de recursos das captações das instituições financeiras que, em caso de não aplicação em crédito rural, estarão sujeitas ao pagamento de custo financeiro e à avaliação sobre o cabimento de instauração de processo administrativo sancionador contra a instituição financeira e seus dirigentes. As operações contratas com recursos obrigatórios estão sujeitas às condições aplicáveis aos recursos controlados do crédito rural, estabelece a resolução.
Os créditos concedidos com recursos não controlados podem ter por objeto operações de custeio, de investimento, de comercialização ou de industrialização, envolvendo quaisquer produtos de origem vegetal ou animal, inclusive os obtidos em atividades extrativistas, prevê a resolução. Na realização de operações de crédito rural com recursos não controlados, as condições e procedimentos a serem observados pela instituição financeira e as condições contratuais acordadas com os beneficiários sujeitam-se às normas do Manual de Crédito Rural.
Contato: isadora.duarte@estadao.com
