Por Victor Ohana, João Caires e Isadora Duarte
Brasília, 17/06/2026 – O presidente do Congresso Nacional, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP), agendou uma sessão conjunta para esta quinta-feira, 18, às 10h, e divulgou uma pauta com 65 vetos presidenciais, desde 2023 até 2026. Veja a seguir os principais vetos:
Emendas parlamentares – Dispositivos vetados tratam da possibilidade de bloqueio e contingenciamento de emendas parlamentares no arcabouço fiscal. Governo argumenta que falta autorização expressa do bloqueio e contingenciamento de emendas impositivas;
Reforma tributária – Vários dispositivos da reforma tributária foram vetados, entre eles, casos de exclusão de FIIs e Fiagros como contribuintes do IBS e CBS, benefícios à Zona Franca de Manaus, incentivos das Áreas de Livre Comércio, entre outros;
Gestão de florestas – O veto incide sobre dispositivo que inclui as florestas madeireiras não nativas no rol de áreas de reserva legal. O governo argumenta que o dispositivo desvirtua o objetivo de preservar a vegetação nativa;
Lei Geral do Esporte – O veto trata, por exemplo, da competência da União de cofinanciar projetos esportivos em âmbito nacional, da constituição de receitas do Fundesporte, da composição do Conselho Nacional do Esporte, entre outros temas;
Lei de Licitações – Incide sobre dispositivos que alteravam regras de contratação pública, adesão a atas de registro de preços e formas de garantia contratual. O governo argumenta que os trechos vetados poderiam gerar insegurança jurídica, reduzir a competitividade das licitações e comprometer mecanismos de controle e fiscalização da administração pública;
Marco Legal dos Jogos Eletrônicos – O veto incide sobre incentivo fiscal para o desenvolvimento de jogos eletrônicos brasileiros independentes. O governo diz que há renúncia de receita sem compensação;
Depreciação de máquinas – O veto trata do prazo de avaliação da efetividade do incentivo fiscal para a troca de máquinas. O governo diz que o prazo de 12 meses para o Tribunal de Contas da União (TCU) é incompatível com a maturação dos resultados;
Isenção do IPI – Projeto vetado retira o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) de móveis e eletrodomésticos da linha branca aos moradores de áreas atingidas por desastres. O governo diz que não há previsão na Lei Orçamentária;
Crédito rural – Projeto vetado autoriza prorrogação do financiamento ao crédito rural em municípios ou no Distrito Federal por estado de calamidade. Governo diz que não há estimativa de impacto orçamentário e financeiro;
Política Nacional de Incentivo à Produção de Cacau de Qualidade – Veto parcial à Lei 15.337/2026, que dispõe sobre incentivo à produção cacaueira de qualidade. A lei trata de políticas desde aprimoramento de práticas no campo ao incentivo de consumo de chocolate na merenda escolar. O veto é voltado ao trecho que tratava da criação de um fundo nacional de apoio à pesquisa, extensão agrícola e promoção do cacau. O governo afirma que trecho é inconstitucional e contraria o equilíbrio orçamentário;
Participação de estrangeiros em transporte de valores – Dispositivo vetado proíbe participação de estrangeiros no capital social votante de empresas de segurança privada de transporte de valores. Governo diz que isso concentra mercado e impede a concorrência;
Política Nacional de Biocombustíveis (RenovaBio) – Dispositivo vetado trata da tomada de créditos tributários para o Pis/Pasep e da Cofins derivados de aquisição de CBIOs por distribuidores de combustíveis. Governo diz que falta estimativa de impacto;
Brasil Semicon – Veto incide sobre prorrogação automática dos incentivos fiscais ao setor de semicondutores até 2073. Governo argumenta que benefícios tributários precisam ser submetidos a reavaliação periódica, sem renovação automática;
Responsabilidade solidária do meio de hospedagem – Dispositivo vetado exclui a responsabilidade solidária na hipótese de falência ou recuperação judicial do intermediador da reserva antes do repasse dos recursos ao meio de hospedagem. Governo diz que é inconstitucional;
Energia offshore – O veto trata do marco regulatório da geração de energia em alto-mar, que criava obrigações e subsídios para fontes específicas de geração elétrica. O governo diz que os trechos vetados contrariam o interesse público por poderem elevar os custos do setor e gerar elevação nas tarifas de energias;
Furto de cabos – Veto incide sobre projeto que endurece penas por furto, roubo e receptação de fios e cabos de energia e telecomunicações. O Executivo diz que os trechos poderiam gerar desproporcionalidade nas punições ou conflitos com princípios do sistema penas;
Frete e Marinha Mercante – O texto barrado pelo Executivo incide sobre o projeto que prorroga a não incidência do Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante (AFRMM) em operações de cabotagem no Norte e Nordeste. O argumento é que a ampliação do benefício tributário não apresentou estimativa de impacto fiscal nem medidas de compensação, em desacordo com as regras de responsabilidade fiscal.
Regulamentação do setor elétrico – Foram vetados dispositivos do projeto que ampliava subsídios, compensações e benefícios para agentes do setor elétrico e de óleo e gás. O diz que os trechos poderiam elevar tarifas aos consumidores e comprometer a modicidade tarifária.
Indústria química – Incide sobre parte do texto que determinava habilitação automática de empresas aos benefícios do Programa de Sustentabilidade da Indústria Química (Presiq), sob o argumento de que o trecho vetado seria inconstitucional.
Gás do Povo – Tratam de dispositivos que ampliam fontes de financiamento e mecanismo de operacionalização do programa. O Executivo diz que os trechos poderiam gerar impacto fiscal sem previsão orçamentária adequada, além de criar insegurança jurídica na implementação da política pública.
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