Foram publicados em edição extra do Diário Oficial da União (DOU) a Medida Provisória (MP) nº 1.366/2026 e o Decreto nº 13.026/2026, que criam e regulamentam uma nova linha de financiamento voltada a motociclistas profissionais que atuam no transporte individual de passageiros e entregas por aplicativos, além de empregados celetistas.
Lançada na manhã desta sexta-feira, 12, no Palácio do Planalto, a iniciativa faz parte do programa Move Brasil, que também trouxe linhas de crédito para motoristas de aplicativos, taxistas, caminhões e máquinas agrícolas. A cerimônia de lançamento contou com a presença do presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, e de representantes da categoria de entregadores de aplicativo que usam motocicletas como instrumento de trabalho.
No caso dos entregadores, será permitido o financiamento de um veículo por beneficiário, com dois meses de carência e prazo de financiamento de até 48 meses. O seguro prestamista, proteção que ajuda a quitar a dívida em caso de imprevistos graves com o trabalhador, também poderá ser financiado.
Os dois atos normativos publicados viabilizam a aplicação de recursos do Fundo de Investimento em Infraestrutura Social (FIIS) para renovação de frota, aquisição de veículos e investimentos associados à mobilidade urbana individual, incluindo infraestrutura ligada ao aumento da produtividade e à descarbonização do setor.
Segundo o governo, a medida provisória permite a utilização de recursos do FIIS em linhas de financiamento reembolsável destinadas à renovação de frota, aquisição de equipamentos e expansão da infraestrutura relacionada ao transporte urbano individual de passageiros e cargas, inclusive serviços intermediados por plataformas digitais. Também autoriza a utilização de recursos do Fundo Garantidor de Operações (FGO) para reduzir o risco das operações e prevê a atuação do Fundo Garantidor para Investimentos (FGI), ampliando a segurança para a concessão do crédito.
Já o decreto adapta as regras do FIIS para dar suporte à nova política pública e institui o Comitê Gestor Específico para as Linhas de Financiamento para Renovação da Frota e para Infraestrutura do Transporte Urbano Individual (CGEFrota). Coordenado pela Casa Civil, o colegiado será responsável por acompanhar a implementação da política, definir diretrizes e supervisionar a aplicação dos recursos voltados ao setor.
Condições de financiamento
Os entregadores e motociclistas precisam estar cadastrados em plataformas digitais há pelo menos seis meses e ter realizado, no mínimo, 100 corridas ou entregas no período. Também poderão acessar o crédito motociclistas profissionais com vínculo celetista e, no mínimo, seis meses de exercício da atividade. Para participar, será necessário possuir Carteira Nacional de Habilitação (CNH) categoria A.
Poderão ser financiadas motocicletas, motonetas e ciclomotores flex produzidos no País, de até 160 cilindradas, além de motocicletas, ciclomotores e bicicletas elétricas produzidas no Brasil ou vinculadas a projetos de investimento produtivo nacional. O Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC) será responsável por habilitar fabricantes e divulgar a lista de marcas e modelos elegíveis ao financiamento. A política também prevê contrapartidas das montadoras, incluindo descontos na aquisição dos veículos participantes do programa.
As condições financeiras incluem juros de 12,5% ao ano (0,99% ao mês) para homens e 11,5% ao ano (0,91% ao mês) para mulheres, prazo de pagamento de até 48 meses e carência de dois meses. Em simulação apresentada pelo governo, um financiamento de R$ 21 mil teria prestação estimada em aproximadamente R$ 552 mensais.
A operacionalização do programa contará com a participação do Banco do Brasil, da Caixa Econômica Federal e de outros agentes financeiros e fintechs eventualmente habilitados, desde que assumam os riscos das operações.
Para aderir ao programa, os interessados deverão compartilhar as informações necessárias para verificar sua elegibilidade. No caso dos profissionais vinculados a aplicativos, as próprias plataformas irão compartilhar dados para confirmação dos requisitos mínimos de participação. O início das contratações da linha de crédito está previsto para 13 de julho.
