Por Victor Ohana
Brasília, 15/06/2026 – Entidades que representam setores empresariais publicaram um manifesto conjunto em que reivindicam a derrubada de um veto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) a um dispositivo da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2026 que estabelece que despesas de regulação e fiscalização, no âmbito das agências reguladoras, são ressalvas à lista das despesas que não serão objeto de limitação de empenho.
Para 47 organizações, como a Associação Brasileira de Agências Reguladoras (Abar), a Associação Brasileira das Empresas Geradoras de Energia Elétrica (Abrage) e o Instituto Brasileiro de Petróleo e Gás (IBP), o veto trata as verbas de fiscalização e regulação “como despesas discricionárias comuns, sujeitas a cortes e contingenciamentos”.
O manifesto, intitulado “Asfixiar as agências reguladoras é comprometer o desenvolvimento do Brasil”, prossegue: “A justificativa do veto sob o pretexto de cumprimento das regras fiscais desconsidera que agências sem previsibilidade orçamentária perdem sua capacidade de atuação. Sem recursos adequados, vistorias são prejudicadas, licenças acumulam atrasos e a eficiência em setores vitais da economia é comprometida”.
O texto também diz que o resultado do veto é o aumento da insegurança jurídica e do risco regulatório, o que pode provocar o afastamento de capitais, o desestímulo a novos investimentos e o prejuízo ao crescimento econômico e à geração de emprego e renda.
“Não há responsabilidade fiscal sólida sem estabilidade institucional. O Congresso Nacional agiu com maturidade e visão estratégica ao blindar essas verbas no orçamento, acatando emenda do deputado Arnaldo Jardim (CIDADANIA-SP). Agora, os parlamentares têm o dever de manter essa proteção necessária”, diz o documento.
As entidades finalizam: “Clamamos ao Congresso Nacional pela derrubada do Veto 51.25.039. Garantir a autonomia financeira das agências é proteger o cidadão, o mercado e o futuro do ambiente de negócios brasileiro. Sem orçamento, não há regulação, nem fiscalização. Fortalecer as agências é investir no Brasil!”.
Na justificativa do veto, o governo sustentou que “a ampliação do rol de despesas discricionárias ressalvadas de eventual contingenciamento reduziria a flexibilidade e a liberdade dos órgãos na gestão de suas próprias despesas orçamentárias, visto que essas despesas seriam originalmente discricionárias”.
O Executivo também alegou que o dispositivo vetado “dificultaria o cumprimento das regras fiscais, especialmente quanto à consecução da meta de resultado primário”.
Cabe ao presidente do Congresso Nacional, Davi Alcolumbre (União-AP), convocar uma sessão conjunta entre senadores e deputados para apreciar o veto e realizar a votação para mantê-lo ou derrubá-lo. Ainda não houve agendamento de uma sessão conjunta.
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