Advogados ouvidos pela Broadcast dizem que ação pode provocar esvaziamento da Comissão de Valores Mobiliários (CVM)
Por Marianna Gualter
Uma eventual transferência para o Banco Central da competência de regular e fiscalizar fundos de investimento é vista com receio por advogados consultados pela Broadcast. Eles avaliam que a mudança poderia ampliar a carga sobre a autoridade monetária e provocar um esvaziamento desnecessário da Comissão de Valores Mobiliários (CVM).
Afirmam que o órgão, hoje responsável pelos fundos, executa um bom trabalho técnico e entendem que, a fim de aprimorá-lo, outras questões poderiam ser endereçadas antes de uma transferência de competência, como o reforço orçamentário e melhoria da comunicação entre as autarquias.
A possibilidade voltou a ganhar força ontem, depois que o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, afirmou em entrevista ao UOL que apresentou uma proposta ao governo para ampliar o perímetro regulatório do BC. “Tem muita coisa que deveria estar no âmbito do Banco Central e que está no âmbito da CVM – na minha opinião, equivocadamente. O Banco Central tem que ampliar o seu perímetro regulatório e passar a fiscalizar os fundos”, disse.
O uso de fundos em fraudes está no centro das discussões desde que a Polícia Federal deflagrou a segunda fase da operação Compliance Zero, mirando fraudes do Banco Master por meio de fundos da Reag Investimentos, na quarta-feira, 14. Um dia depois, na quinta-feira, o BC decretou a liquidação extrajudicial da administradora.
“A CVM já tem o know-how, o conhecimento necessário para isso. O BC ainda teria que aprender, criar toda uma expertise, o que eu entendo que não seria benéfico, tendo em vista que a CVM já há muito tempo faz essa fiscalização, tem pessoas especializadas nisso e exerce bem o seu trabalho”, afirma o advogado Thiago Amaral Santos, sócio do escritório BTLaw, sobre a possibilidade de alterar a autoridade competente.
Ele enfatiza que, em sua visão, a CVM tem desenvolvido um trabalho técnico na fiscalização dos fundos, atuando na investigação e, quando constatadas irregularidades, nas punições. “Claro que pode ser que tenha que melhorar, talvez porque ela não tenha meios, não tenha pessoal. Todo órgão público hoje sofre com isso. Mas dentro da competência dela, ela atua bem, é diligente, responde rápido e é proativa.”
O advogado também chama a atenção para a possibilidade de a atribuição da competência ao BC aumentar a sobrecarga da autoridade monetária. Diz que o número de instituições sob guarda-chuva da autarquia cresceu nos últimos anos, e relembra, como exemplo, a criação recente das Prestadoras de Serviços de Ativos Virtuais (PSAVs).
A preocupação é corroborada pelo advogado e professor de regulação financeira Aylton Gonçalves. “Poderia ser que mais essa atribuição, de alguma maneira, prejudicasse os trabalhos atuais do BC, que já são muitos.”
Gonçalves avalia que a mudança poderia ser prejudicial ao mercado de capitais e ao mercado de fundos de investimento, uma vez que a CVM já desenvolveu um arcabouço robusto quanto ao tratamento de fundos, a exemplo do marco regulatório publicado em 2022. Ele detalha que, nas últimas quase três décadas, o órgão criou uma jurisprudência extensa em relação ao assunto, que costuma ser aplicada em seus julgados, o que fornece mais segurança ao mercado. Esse comportamento, diz, é similar ao exercido pela Comissão de Valores Mobiliários dos Estados Unidos (SEC, na sigla em inglês).
Considerando a interação entre os fundos e instituições que fazem parte do perímetro regulatório do BC, ele pontua ser importante um olhar especial para a comunicação entre as autarquias, mas também observa que essa relação vem sendo endereçada nas normas da própria autoridade monetária.
“Essa solução que o Haddad trouxe, no sentido de alterar a competência não necessariamente seria importante, uma vez que os bancos e as instituições financeiras que, de modo geral, se relacionam com esses fundos já precisam lidar e informar o BC”, afirma o advogado. Ele detalha que essa atenção das instituições reguladas pelo BC aos parceiros escolhidos já é exigida por normas da autarquia, a exemplo das regras quanto à prevenção à lavagem de dinheiro.
Em resposta à declaração de Haddad, a CVM afirmou, por meio de nota, que a competência para regular os fundos de investimento é estabelecida via lei, não em atos do Poder Executivo. Na entrevista, o ministro afirmou que já apresentou uma proposta ao governo, mas não detalhou como a mudança está sendo desenhada. Conforme apurou a Broadcast, ainda não há um consenso no governo sobre o instrumento jurídico que seria usado para modificar o perímetro regulatório do BC, mas a avaliação é de que qualquer mudança teria que passar pelo Congresso Nacional.
O advogado Rodrigo Caldas de Carvalho Borges, sócio do CBA Advogados, entende que a sugestão de Haddad busca aplicar ao Brasil um modelo de regulação inspirado no que há hoje em países como a Inglaterra. Ele avalia que a mudança pode fazer sentido, mas frisa que antes de uma modificação é necessário um amadurecimento maior da discussão sobre o tema. “Não digo em termos de timing, mas de envolver os players de mercado, fazer consultas públicas, trazer isso mais para indústria, para entender o reflexo.”
O advogado pondera que uma medida abrupta, sem o diálogo adequado, pode resultar em impactos indesejados para a indústria financeira no Brasil, como a questão da concentração do controle em um único órgão.
Mais urgente que uma eventual alteração, diz, é fortalecer o quadro de ambas as autarquias. “Agora estamos discutindo o problema do Banco Master e da Reag, mas há pouco tempo tivemos o problema das fintechs. Os reguladores fizeram um trabalho excelente, BC e CVM, mas com quadros reduzidos”, afirma.
O advogado observa que, do ponto de vista técnico, enquanto avança a discussão sobre uma potencial reforma da estrutura regulatória, seria possível caminhar em alguns passos para já melhorar a atuação das autarquias, como a concessão de maior autonomia orçamentária e financeira, além de intensificar o intercâmbio de informações entre os órgãos.
“Criar um ambiente para compartilhamento de informações em tempo real, de dados específicos, permitindo uma detecção mais automatizada das fraudes. Algo para criar uma proximidade maior entre esses órgãos para depois se pensar em talvez segregar ou distribuir melhor essas competências.”
A reportagem entrou em contato com o BC, mas não houve retorno até a publicação deste texto na tela da Broadcast.
