Entrevista ao Broadcast Político, Paula Lima Hyppolito Oliveira, presidente da Associação dos Advogados (Aasp), fala sobre insegurança jurídica e credibilidade
Por Lavínia Kaucz e Pepita Ortega
A nova presidente da Associação dos Advogados (Aasp), Paula Lima Hyppolito Oliveira, criticou em entrevista ao Broadcast Político o alto número de decisões monocráticas proferidas pelo Supremo Tribunal Federal (STF). “Até porque o Supremo é para ser um órgão colegiado. Então, quando você tem 80% de decisões monocráticas, você esvazia a principal característica da nossa Corte Suprema”, afirmou.
Paula Oliveira também avaliou que parte das críticas contra as amplas competências do Supremo se deve à insegurança jurídica criada pelo Tribunal. “Temos uma oscilação interpretativa muito grande dentro da Corte que gera questionamentos”, disse. Salientou ainda que transparência e previsibilidade estão diretamente relacionadas à credibilidade da Corte e defendeu o código de ética aventado pelo presidente Edson Fachin.
A entidade, antes focada em São Paulo, passou por uma reestruturação e agora tem atuação nacional. Paula Oliveira foi eleita para comandar a Aasp em dezembro do ano passado, e é a terceira mulher à frente da entidade nos quase 83 anos de história da Aasp. Leia abaixo os principais trechos da entrevista feita com a advogada.
Broadcast Político – O presidente do Supremo, Edson Fachin, tenta emplacar a criação de um código de ética para as Cortes superiores. A senhora considera que as regras atuais de conduta são suficientes para garantir a imparcialidade dos juízes e ministros ou é preciso avançar?
Paula Oliveira – Temos a Lei Orgânica da Magistratura, o Código de Processo Civil e também um código de ética da magistratura. A pergunta é válida: é suficiente? Talvez seja. Ainda assim, a proposta também pode ser benéfica. A criação de algo específico voltado aos tribunais superiores, especialmente ao STF- que é hoje o órgão de maior poder institucional e, muitas vezes, a última instância decisória – é salutar. Suas decisões têm força significativa. Quando se fala na criação de um código de conduta para os integrantes do Supremo, fala-se em trazer transparência, previsibilidade e solidez ao Judiciário de forma institucional. É muito importante a existência desse código para uma maior confiança até mesmo social no órgão. O órgão mais alto do Judiciário também deve estar submetido a regras que tragam benefícios à sociedade como um todo. Nesse mesmo sentido, a participação da sociedade civil, de entidades representativas da advocacia e da imprensa é salutar. Eventualmente, pode-se pensar também na participação dos Poderes Legislativo e Executivo.
Broadcast Político – Tramita no Senado um projeto de lei que proíbe que cônjuges, companheiros e parentes de magistrados advoguem nos mesmos tribunais em que esses juízes atuam. Em 2023, o Supremo flexibilizou uma norma sobre esse tema. Como a senhora se posiciona nessa discussão?
Paula Oliveira – É um tema complexo, porque envolve compatibilizar a independência do exercício de advogar com a independência do julgador ao analisar determinadas causas. Não se pode restringir a advocacia, ao mesmo tempo em que é preciso evitar situações de impedimento ou suspeição. Por outro lado, temos uma produção legislativa muito ao sabor do momento. Em 2023, o Supremo declarou a inconstitucionalidade de dispositivo do CPC que tratava do tema. Temos que ter muito cuidado nesse jogo de poder, na medida em que não pode, sempre que o Supremo decidir de uma maneira, surgir um projeto de lei contra aquela decisão judicial. Isso tem que ser respeitado e tem que ser compatibilizado.
Broadcast Político – É possível que o novo código de ética chegue em um meio do caminho para sanar esse problema?
Paula Oliveira – Acredito que sim. Alguns dos motivos e critérios legais podem ser mais especificados e mais destrinchados para que a gente tenha uma clara clareza a respeito disso. Nada impede, e é absolutamente saudável e até recomendável. Discutir ética e governança no Supremo é fortalecimento institucional.
Broadcast Político – Uma corrente crítica a ações do STF alega alargamento das competências da corte, especialmente as criminais. O tema voltou à tona com o caso Master. A sra vê espaço para reformar essa dinâmica ou há esperança de uma autocontenção da Corte?
Paula Oliveira – Algumas críticas a essa “supercompetência” podem decorrer da insegurança jurídica que nós temos. Porque a gente tem hoje um sistema normativo instável com muitas oscilações interpretativas. Precisamos de ética institucional como proteção democrática e para ter confiança e previsibilidade. A gente tem um Supremo que muda de opinião a cada momento. Teve a questão das prisões em segunda instância, a mudança do foro por prerrogativa de função. Mais recentemente, no final do ano passado, teve a questão do impeachment (de ministros do Supremo). Temos uma oscilação interpretativa muito grande dentro da Corte que gera uma insegurança jurídica e talvez isso gere questionamentos sobre a sua competência, se é muito ampla ou não é muito ampla.
Broadcast Político – O projeto que tramita no Congresso que quer limitar as decisões monocráticas pode ser um bom caminho ou não passa de uma reação política ao Supremo?
Paula Oliveira – Acho que pode ser um caminho viável, sempre seguindo os ditames legais para alterações legislativas. Na medida em que a gente tenha uma lei posta com regras claras, objetivas, que possam atender isso, vejo de forma saudável. Até porque o Supremo é para ser um órgão colegiado. Então, quando você tem 80% de decisões monocráticas, você esvazia a principal característica da nossa corte suprema.
Broadcast Político – A litigância predatória tem se tornado um problema cada vez mais frequente no Judiciário. No final do ano passado, o CNJ concluiu um estudo sobre o tema e identificou mais de 129 mil processos como litigância abusiva. Como a advocacia poderia melhor combater essas fraudes sem prejudicar o acesso à Justiça?
Paula Oliveira – Temos um diálogo institucional muito corrente com o Tribunal de Justiça de São Paulo e temos conversas frequentes para tentar chegar a uma solução sobre esse tema, o que não é fácil. Eles passaram a analisar condutas de advogados que atuam na forma desta litigância abusiva. Há um formato para que a OAB, que é o nosso tribunal de ética, possa conduzir também investigações e até aplicar sanções para esses advogados. É um desafio muito grande com dois lados: como não restringir a advocacia e ao mesmo tempo impedir essa avalanche de processos nos tribunais.
Broadcast Político – Qual o entendimento da AASP sobre litigância abusiva?
Paula Oliveira – A gente entende que o enfrentamento da questão deve ser técnico e caso a caso, porque é muito difícil você generalizar. Não há um conceito no nosso código de ética sobre as situações enquadradas como litigância abusiva. Então há o enfrentamento técnico e também é importante a questão da capacitação.
Broadcast Político – Qual será o tema mais caro para a advocacia neste ano? A prioridade da classe em 2026?
Paula Oliveira – O ponto fulcral a ser trabalhado é desde o ano passado, o respeito às prerrogativas dos advogados. Nesse sentido, o que a gente tem falado muito é a questão da sustentação oral nos tribunais. Não pode haver limitação. O advogado é a voz da cidadania dentro do tribunal. Esse é talvez um grande esforço da classe. Há a questão de participação de sessões virtuais, encaminhar vídeos. Não somos contra avanços tecnológicos, pelo contrário. Mas em algumas ações, elas não deveriam ser negociáveis. A tecnologia não pode reduzir direitos. Também às vezes não somos recebidos pelo desembargador, pelo ministro. A gente tem toda uma pauta aqui de atuação nisso.
Broadcast Político – A sra acha que se os magistrados divulgassem as agendas com mais transparência, esse problema seria um pouco amenizado?
Paula Oliveira – Sem dúvida a transparência está relacionada ao controle e à credibilidade. Talvez seja um bom caminho. É uma boa iniciativa ter ali no código de ética e conduta disponibilização da agenda dos ministros, dos desembargadores, para que a gente de fato possa entender. Já aconteceu comigo de pedir uma audiência e receber a resposta de que não tinha data durante o ano inteiro, mas será que isso é possível?
