PL prevê que empresas de tecnologia que faturam mais de R$ 5 bi no Brasil, ou de R$ 50 bi no mundo, sejam monitoradas pelo Cade
Por Flávia Said
Assinado em agosto de 2025, o projeto de lei para regulamentar as big techs e redes sociais no Brasil deverá demorar para ser votado pelo Congresso Nacional, na avaliação de fontes ouvidas pela Broadcast. Iniciativa do governo Lula (PT), o texto levou cerca de dois anos para ser enviado à Câmara dos Deputados, onde começa a tramitação de projetos de autoria do Poder Executivo.
“Vamos regulamentar, porque é preciso criar o mínimo de comportamento, o mínimo de procedimento no funcionamento de uma rede digital que fala com crianças e com adultos e que, muitas vezes, ninguém assume a responsabilidade pelo conteúdo”, disse o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) na cerimônia de assinatura do projeto.
O projeto prevê que empresas de tecnologia com faturamento acima de R$ 5 bilhões no Brasil, ou de R$ 50 bilhões no mundo, sejam monitoradas pelo Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade). Assim, será criada uma nova área interna, a Superintendência de Mercados Digitais, para avaliar se há risco de infrações concorrenciais na forma de atuação dessas empresas.
Para uma fonte gabaritada do Cade, a maturação desse projeto no Congresso deve levar anos, e não meses, tendo em vista que a própria União Europeia levou anos para ter essa regulamentação concluída – por meio do Digital Markets Act (DMA) e do Digital Markets, Competition and Consumer Act (DMCC).
“Parece que está num ritmo normal, o que não quer dizer que a discussão não está colocada. Eu acho que hoje essa discussão é inevitável”, disse o interlocutor. Além do timing político, o projeto enfrenta resistências das multinacionais de tecnologia.
O deputado federal Aliel Machado (PV-PR) foi designado relator da matéria, mas, de setembro até dezembro, não houve avanços substanciais na tramitação. Chegou a ser apresentado um requerimento de urgência – instrumento comumente usado para medir a temperatura legislativa e acelerar a tramitação de uma matéria -, que sequer foi pautado em plenário.
“A gente não sabe se tem uma perspectiva de sair (a aprovação) no ano que vem”, explicou a advogada Joyce Honda, sócia da área concorrencial do Cescon Barrieu. Na visão dela, esse PL se insere no contexto de temas envolvendo techs, plataformas de tecnologia e meios de pagamento. “Está tudo bastante relacionado.”
Resistências
A Associação Latino-Americana de Internet (Alai) – formada por Google, Meta, X, TikTok, Amazon, Mercado Livre, AirBnB, Rappi, Discord, Expedia, Hotmart e Didi – fez diversas críticas ao projeto. A entidade argumentou que a criação de uma categoria regulatória autônoma dentro do Cade gera distorções e insegurança, uma vez que não existem “mercados digitais” apartados do restante da economia. “Todos os setores, do agronegócio ao varejo, utilizam tecnologias digitais em seus modelos de negócio”, ponderou.
A associação também disse que a faixa de corte de receita e os critérios qualitativos descritos nos projeto são genéricos e podem dar espaço para “designações casuísticas”. Segundo a Alai, o PL cria exigências restritivas à atividade econômica, como interoperabilidade, portabilidade e notificações de concentrações, sem comprovação de falhas de mercado nem de riscos de efeitos anticompetitivos.
A representante das big techs também reclamou que o projeto vai gerar custos e exigências desproporcionais para as empresas, como relatórios periódicos, auditorias independentes e possíveis multas elevadas.
O governo brasileiro, por sua vez, levou o projeto adiante por enxergar um benefício de economia processual para o Cade. Ao colocar prazos e garantias, o texto deverá facilitar as análises do órgão antitruste, pois o próprio Cade identificou o desafio de conseguir atuar a tempo e desenhar os remédios corretos para as condutas anticompetitivas, conforme defendeu o diretor de programa da Secretaria de Reformas Econômicas do Ministério da Fazenda Alexandre Ferreira.
Para a Coalizão Direitos na Rede (CDR) – que reúne mais de 40 organizações da sociedade civil, da academia e ativistas para defender os direitos humanos na internet -, o projeto de lei, promovendo a concorrência, também promove a proteção ao consumidor.
A CDR entende que, embora represente um avanço, o projeto ainda possui lacunas importantes. “O critério de faturamento para enquadramento como agente sistêmico restringe o alcance da lei a poucas corporações. O texto também não enfrenta questões estruturais, como o uso cruzado de dados entre serviços de um mesmo conglomerado, a definição mais precisa de condutas anticompetitivas e regras detalhadas de interoperabilidade, pontos que poderiam acelerar investigações e aumentar a efetividade das medidas”, listou.
Processos internacionais, como na União Europeia, mostram que multas isoladas não produzem mudanças substanciais em empresas desse porte, disse a CDR. Por isso, considera essencial que o Congresso brasileiro adote medidas mais robustas, incluindo a discussão sobre possíveis separações estruturais de serviços dentro de grandes grupos econômicos e políticas de estímulo à diversidade de provedores no ecossistema digital.
Marina Fernandes, pesquisadora do programa de Telecomunicações e Direitos Digitais do Instituto de Defesa de Consumidores (Idec), entende que o projeto é fundamental, mas a tramitação vai demandar tempo e atenção da sociedade civil organizada, das autoridades envolvidas, das próprias empresas e de outros concorrentes. “É uma discussão que deve ser feita a muitas mãos, digamos assim.”
O Idec considera que o texto avança em pontos fundamentais. “Ser uma regulação assimétrica, por exemplo, é muito importante para que a gente identifique quais agentes, de fato, promovem e se organizam de forma a inviabilizar a concorrência. Não fazendo com que agentes menores e que poderiam ser benéficos para esse ecossistema acabem tendo dificuldades, mais dificuldades pela nova regulação”, argumentou Fernandes.
Segundo ela, as plataformas hoje se organizam como gigantes da tecnologia, de forma a dominarem o mercado completamente e impedindo a concorrência. Ela explicou que há hoje uma gama enorme de agentes econômicos (empresários e desenvolvedores) e consumidores que dependem delas para fazer transações econômicas.
“As nossas relações sociais dependem desses players, as nossas relações econômicas e as nossas relações políticas também, porque a formação de opinião está cada vez mais vinculada a esses espaços. E a gente não tem nenhuma noção de como eles são construídos, de quem dita as regras, a gente só obedece”, prosseguiu.
Na avaliação da representante do Idec, o projeto traz obrigações às plataformas, como, por exemplo, não se auto-preferenciar e dar mais transparência aos consumidores e usuários, “para, no final do dia, abrir esse mercado para novas possibilidades e abrir as opções para os consumidores também”.
Fernandes destacou que o projeto não trata da moderação de conteúdo, que era um dos pontos críticos das discussões feitas até aqui no Congresso. “É um projeto de lei que olha muito mais para como esses agentes se organizam no mercado. Por exemplo, como auto-preferenciam seus serviços, como compartilham dados entre serviços diferentes de um mesmo ecossistema com o objetivo de se alavancar, como vedam que outros agentes ofereçam serviços na plataforma”, explicou.
Sobre a perspectiva de votação, a pesquisadora observou que, embora o problema de mercados exista há anos e o assunto seja urgente, o cenário é ainda incerto.
Ela argumentou que existe uma tendência de que quanto mais a gente demore a regulação, mais as plataformas se consolidem como dominantes, como um monopólio. “Com certeza ficou para o próximo ano, mas não necessariamente para a próxima legislatura (2027-2030), acho que avança em 2026. Não dá para dizer se vai ser aprovado, mas algum avanço a gente imagina que sim.”
