Representantes da cadeia produtiva de data centers temem que demora na definição de incentivo afaste aportes para outros países
Por Circe Bonatelli e Aramis Merki II
Representantes da cadeia produtiva de data centers temem que os investimentos no setor fiquem abaixo do esperado em virtude das complicações no processo de regulamentação da política de incentivos fiscais para esse mercado. A visão é que o Brasil precisa colocar a isenção tributária em pé rapidamente, sob o risco dos investimentos bilionários irem parar em outros países.
O governo federal lançou, em setembro, o Regime Especial de Tributação para Serviços de Datacenter no Brasil (Redata), com corte nos impostos federais para importação de equipamentos. A Medida Provisória (MP) precisa ser transformada em lei dentro do Congresso, caso contrário, vai expirar em fevereiro de 2026, o que tem alimentado o sentimento de insegurança entre os empresários.
Embora o Brasil tenha potencial para atrair investimentos, como o anunciado pelo Tiktok, outros projetos podem ir parar em outros países por causa da insegurança na regulamentação. O projeto do TikTok, por exemplo, vai atuar na Zona Especial de Exportação (ZPE) de Pecém, no Ceará, e foi aprovado durante a vigência de outra MP que concedia incentivos para a região e que também expirou, travando outros projetos do gênero. A plataforma prevê investir R$ 200 bilhões.
O Redata tem potencial de atrair investimentos entre US$ 50 bilhões e US$ 100 bilhões em cinco anos, conforme projeta a Associação das Empresas de Tecnologia da Informação e Comunicação e de Tecnologias Digitais (Brasscom). “Se vai ficar na parte de baixo dessa faixa ou na parte de cima, vai depender da nossa competência como País para atrair os investimentos”, disse o presidente da entidade, Affonso Nina, em entrevista à Broadcast.
Outros investidores globais têm comunicado interesse em entrar no Brasil, mas estão realizando projetos em outras geografias enquanto há indefinição por aqui. Em outubro, a OpenAI e a Sur Energy assinaram uma carta de intenções para um projeto de data center na Argentina, com um investimento de até US$ 25 bilhões. Na ocasião, o presidente argentino, Javier Milei, recebeu representantes da empresa de tecnologia na Casa Rosada, em Buenos Aires.
No ano passado, o Google anunciou um investimento relevante, de US$ 850 milhões, em um data center em Canelones, Uruguai. O fato é que esse tipo de empreendimento é capaz de processar dados originados em qualquer parte do mundo. Ou seja: dados de e-mail, backup de empresas, streaming de vídeo e outras aplicações brasileiras podem ser atendidas fora do País, perdendo essa montanha de investimentos.
O presidente da Associação Brasileira de Data Centers (ABDC), Renan Alves Lima, aponta que a expectativa pelo Redata é grande. “Pedimos que se defina a regra do jogo o quanto antes. Timing é o mais importante para nós”, destaca.
Essa é a mesma percepção do empresário Sergio Ribeiro, Diretor de Produção da EBM Engenharia, construtora especializada em data centers. Segundo ele, o País tem vivido um congelamento de novos projetos. “O Redata é muito positivo, mas causou um efeito rebote: enquanto a regulamentação não sai, os projetos ficam em compasso de espera’, comentou. “O que importa é que a lei do Redata saia logo”
Tramitação
Em evento com empresários e parlamentares nesta semana, em Brasília, o deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB) ratificou a decisão de incorporar o texto da MP 1.318/2025, que criou o Redata, ao projeto de lei (PL) 2.338/2023, que estabelece um marco regulatório para a inteligência artificial (IA). Ribeiro é o relator do projeto de lei sobre IA.
O presidente da ABDC afirmou que a sinalização do relator é de que o PL será aprovado ainda este ano na Câmara e no Senado, mas se admite que o prazo é bastante apertado para isso. A redação final sequer foi apresentada formalmente até o momento. Caso essa estratégia não vingue, o teor do Redata será tramitado de forma independente após o recesso parlamentar, em 2026, antes de expirar.
De um lado, essa condução preocupa os empresários da cadeia de data centers porque o marco regulatório da IA é bem mais complexo e sujeito a idas e vindas. Um dos temas ainda não pacificados diz respeito à remuneração dos produtores de conteúdo com propriedade intelectual por parte das ferramentas de IA das empresas de tecnologia. Há também lobby para aumentar as contrapartidas das empresas em pesquisa e desenvolvimento local, subindo a carga de investimentos de 2% para até 5%.
Por outro lado, a aprovação do Redata dentro do projeto de lei da IA pode ser vantajoso por estabelecer, de uma só vez, um marco fiscal e jurídico mais amplo, na visão do presidente da ABDC. “É mais complexo [incorporar o Redata ao PL] e não gostaríamos de misturar os assuntos. Mas já que será assim, vejo valor em se definir as regras claras do jogo”, ponderou Alves.
Outro fator que agrega complexidade à tramitação é que o PL da IA também vai incorporar o teor da MP 1.307/2025, que modernizava as Zonas de Processamento de Exportação (ZPEs) e incluía data centers e outros serviços digitais. A MP perdeu a validade em novembro por não ter sido votada pelo Congresso Nacional a tempo.
Com o Redata em vigor, seja via PL ou MP, ficará pendente ainda a regulamentação infralegal do programa. Há informações de que o governo já tem este material pronto, para ser publicado logo após a aprovação.
