Câmara aprova projeto de lei que permite que cooperativas acessem fundos constitucionais

19 de maio de 2026

A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira, 19, o projeto de lei complementar (PLP) 262/2019 que permite que cooperativas possam acessar recursos de fundos constitucionais, como o Fundo de Desenvolvimento do Nordeste (FDNE), Fundo de Desenvolvimento da Amazônia (FDA) e Fundo de Desenvolvimento do Centro-Oeste (FDCO). Foram 442 votos favoráveis e dois contrários.

O projeto, no âmbito da regulamentação da reforma tributária, permite o acesso das cooperativas aos fundos sem criação de nova despesa obrigatória ou renúncia fiscal direta. O texto segue para sanção presidencial.

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