Após decisão de Flávio Dino contrapondo Lei Magnitsky, instituições expõe preocupações
Por Lavínia Kaucz, Altamiro Silva Junior e Cynthia Decloedt
Representantes de instituições financeiras têm buscado ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) para expor preocupações do setor com a decisão do ministro da Corte, Flávio Dino, que afasta a eficácia automática de leis estrangeiras no Brasil. Após a reação brasileira à Lei Magnitsky, houve uma perda bilionária no valor de mercado de bancos brasileiros. Uma das reuniões foi entre o presidente da Confederação Nacional das Instituições Financeiras (CNF), Rodrigo Maia, e o ministro Cristiano Zanin, que é relator da ação que questiona especificamente a aplicação da Lei Magnitsky pelas instituições.
Outro ministro que recebeu executivos de bancos após a decisão de Dino disse a interlocutores que está bastante preocupado com a insegurança jurídica formada em torno da aplicação das sanções ao ministro Alexandre de Moraes. A avaliação desse magistrado é que a decisão de Dino tensionou ainda mais a relação entre os países.
No mês passado, o governo americano de Donald Trump aplicou a Lei Magnitsky ao ministro do STF Alexandre de Moraes. A norma, tradicionalmente imposta contra graves violadores de direitos humanos, prevê bloqueio de contas bancárias e de bens em solo americano, mas também atinge indiretamente bancos brasileiros que estão conectados com o sistema financeiro dos Estados Unidos.
Na decisão proferida na última segunda-feira, Dino afirmou que transações, operações, cancelamentos de contratos, bloqueios de ativos, transferências para o exterior (ou oriundas do exterior) por determinação de Estado estrangeiro dependem de autorização do STF.
A interlocutores, Dino tem dito que não está preocupado com eventuais sanções dos EUA contra ele. Segundo apurou a Broadcast, até ontem, ele ainda não havia sido procurado por bancários. A expectativa é que uma definição mais clara sobre a aplicação da Lei Magnitsky virá da ação relatada por Zanin. Ele aguarda parecer da Procuradoria-Geral da República (PGR).
Como os bancos não são parte da ação sob relatoria de Dino, eles não podem interpor recursos. A decisão foi proferida no âmbito de um processo movido pelo Instituto Brasileiro de Mineração (Ibram) que trata da legitimidade de municípios brasileiros para ajuizarem ações no exterior em busca de indenização pelo desastre ambiental de Mariana (MG). A declaração sobre a ineficácia de leis estrangeiras em território nacional foi feita a título de esclarecimento diante do contexto atual.
Qual o caminho para os bancos?
Entre a cruz e a espada, os bancos discutem formas de cumprir leis brasileiras e ao mesmo tempo não desrespeitar leis norte-americanas. Encerrar contas, segregar saldos, bloquear cartões e operações de câmbio estão entre potenciais opções, inclusive antes de notificações formais.
Entre analistas, a visão é que a decisão pode abalar a confiança de investidores estrangeiros no ambiente regulatório brasileiro e aumenta o risco jurídico para bancos com operações internacionais. Nos poucos comentários feitos publicamente sobre o assunto, após a imposição da Lei Magnitsky ao ministro Alexandre de Moraes, as maiores instituições do País deixaram claro que cumprem leis locais no Brasil e nos mercados internacionais onde atuam.
“É preciso mitigar o risco de sanções secundárias nos EUA”, diz uma analista do BTG, em comentário à clientes obtido pela Broadcast que analisa a decisão de Dino. Entre as alternativas, o texto observa que “encerrar ou segregar conta por política interna é lícito; fazê-lo porque mandaram de fora” não é.
“De outro lado, é preciso mitigar o risco de sanções secundárias nos EUA, o que justifica encerrar ou segregar contas quando, pelas políticas internas, houver risco concreto de enquadramento [do banco] como ‘facilitador’ [das transações da pessoa sob sanções]”, comenta o analista em texto. E a decisão de um banco de encerrar unilateralmente a relação com um cliente “por decisão própria de risco/compliance é ato privado, amparado em políticas internas a sanções secundárias – não é execução de ordem estrangeira”.
“Nesse contexto, o encerramento preventivo, antes de notificações formais, reduz, de forma significativa e simultânea, o risco de questionamento no Brasil e de sanções nos EUA.”
Três banqueiros estiveram presentes na tarde de quarta-feira, 20, em evento do Santander com investidores, Mario Leão (Santander), Roberto Sallouti (BTG) e Milton Maluhy (Itaú). Eles não falaram com a imprensa no evento. Em um debate que discutiu temas como tecnologia e regulação, Maluhy reforçou que o setor financeiro brasileiro é uma das fortalezas que País tem. “É um dos setores financeiros mais blindados e de melhor performance no mundo”, afirmou.
No caso da decisão de Dino, o entendimento por enquanto é que está vedado executar no Brasil uma ordem estrangeira, como bloquear saldo em reais porque a Casa Branca mandou. Mas ao mesmo tempo, a avaliação é que é “permitido e prudente”, na visão da analista do BTG, “tomar decisões próprias de compliance“, como encerrar contas, segregar saldos, bloquear cartões/câmbio para evitar sanções secundárias. A visão é que isso não afronta o despacho do ministro. Procurados, o BTG e os demais bancos não comentam o tema.
Para o economista-chefe da Blue3 Investimentos, Roberto Simioni, enquanto a decisão de Dino reforça o princípio da soberania nacional e da jurisdição exclusiva do STF sobre atos normativos estrangeiros, “a ação pode gerar futuras tensões na medida que reduz a confiança de investidores estrangeiros no ambiente regulatório brasileiro, aumenta o risco jurídico para bancos com operações internacionais e pode impactar a liquidez e o custo de capital de empresas brasileiras”, escreve em análise. “A tensão entre o direito internacional e o direito interno revela assim um dilema na conciliação da integração econômica global e a preservação da soberania jurídica.”
Desde a aplicação da sanção contra Moraes, os grandes bancos têm buscado um entendimento jurídico, no Brasil e no exterior, sobre o impacto da Lei Magnitsky em suas operações. No dia seguinte ao anúncio da sanção, o presidente do Bradesco, Marcelo Noronha, afirmou, em coletiva sobre o balanço do segundo trimestre, que o banco aguardava dois pareceres de escritórios de advocacia do exterior para entender a abrangência e extensão da lei.
Também durante conversa com jornalistas após o balanço, Maluhy afirmou que o banco está sempre analisando mudanças de normas e que tem advogados externos para entender o impacto e desdobramentos para as jurisdições onde o banco atua. Segundo ele, o Itaú não tem controle sobre o tema e não discute ?casos específicos?.
Ontem, o Banco do Brasil afirmou em nota que está preparado para lidar com temas complexos e sensíveis que envolvem regulamentações globais e também informou acompanhar esses assuntos com atenção e que conta com assessoramento jurídico especializado para garantir atuação alinhada às melhores práticas de governança, integridade e segurança financeira.
