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Secretário de Reformas Econômicas da Fazenda, Marcos Pinto, afirma que há fontes de energia competitivas
29 de abril de 2025
Por Fernanda Trisotto e Amanda Pupo
O secretário de Reformas Econômicas do Ministério da Fazenda, Marcos Pinto, defende que a reforma do sistema elétrico é o momento para revisar não apenas a tarifa social, para torná-la mais efetiva, mas também baratear a conta de energia revendo subsídios. Em entrevista exclusiva ao Broadcast, o secretário avaliou que a nova proposta divulgada pelo Ministério de Minas e Energia está alinhada ao desenho feito pela equipe econômica, que não quer apelar para recursos do Tesouro Nacional neste tipo de operação.
“Acho que a gente tem uma oportunidade de rever a tarifa social, de torná-la mais efetiva para o cidadão. Hoje ela é um tanto complexa, tem várias faixas e podemos torná-la mais efetiva para o cidadão a um custo relativamente baixo. Nossa proposta sempre foi, ao invés de apelar para o recurso do Tesouro, que são recursos escassos, rever os subsídios cruzados, que já somam mais de R$ 30 bilhões na conta de energia”, afirmou.
O argumento do secretário é de que há espaço para rever subsídios que hoje não são mais necessários. “Hoje a gente há fontes de energia super competitivas, que não precisam mais de subsídios, e que a gente podia rever. Acho que a proposta do ministro Silveira está caminhando no sentido adequado, que é de não colocar recursos do Tesouro, e rever a tarifa social. Isso não custa tanto assim. E a gente tem espaço, não só para cobrir isso, mas para baratear ainda mais a conta de luz revendo subsídios que são desnecessários”, afirmou.
O secretário reconhece que essa é uma discussão muito complexa. “Seja tributário, seja na conta de energia, sempre, uma vez criado o subsídio, é muito difícil reverter”, ponderou.
O MME apresentou uma proposta de reforma do setor elétrico em 16 de abril, com mudanças na tarifa social. Pelo texto, haveria gratuidade no consumo mensal até 80 quilowatts-hora (kWh) para famílias beneficiadas que estão no CadÚnico com renda mensal até meio salário mínimo per capita, indígenas e quilombolas, ou famílias atendidas em sistemas isolados por módulo de geração, além de pessoas com deficiência ou idosos que recebem o Benefício de Prestação Continuada (BPC). Quem se enquadra na Tarifa Social e consume mais do 80 kWh por mês pagaria somente o adicional. Ou seja, o consumidor na faixa de 100 kWh, por exemplo, pagaria só por 20 kWh de consumo.
De acordo com a pasta, isso beneficiaria 17 milhões de famílias. Destas, 4,5 milhões terão a conta de luz zerada. O custo estimado é de R$ 3,6 bilhões por ano, e o valor será custeado pela Conta de Desenvolvimento Energético (CDE), gerando um aumento de 0,9% para os demais consumidores regulados. Já o desconto social da tarifa de energia deve beneficiar 21 milhões de famílias com desconto de 11,8% na conta de luz. Esse benefício deve gerar um aumento de 0,53% para os demais consumidores regulados, mas o custo será compensado pela realocação de encargos.
O MME encaminhou a proposta de reforma do setor elétrico à Casa Civil após um ruído público entre os ministros de Minas e Energia, Alexandre Silveira, e da Fazenda, Fernando Haddad. Silveira vinha defendendo a ampliação da tarifa social, enquanto Haddad negou que a Fazenda estivesse estudando o tema naquele momento.
Marcos Pinto também comentou que elevar a tributação de bancos para compensar parte da isenção ampliada do Imposto de Renda é uma alternativa injusta que pode tornar o crédito mais caro à população. Para ele, no mérito, a proposta feita pelo Partido Progressistas (PP) acaba tendo um efeito regressivo e prejudicando a classe mais pobre.
“Pode parecer que a gente estaria fazendo justiça, mas na verdade estaria fazendo injustiça, na minha visão. No Brasil, por definição, quem mais toma crédito são os mais pobres. Aumentar a tributação dos bancos nesse momento, quando ela já é bastante alta, fora de qualquer padrão mundial, eu temo que isso teria um efeito regressivo”, disse em entrevista ao Broadcast.
A proposta do PP, partido do relator do projeto, Arthur Lira (AL), elevaria em 5% a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) paga por instituições financeiras com lucro líquido anual superior a R$ 1 bilhão para compensar parte da renúncia fiscal. A sigla ainda sugeriu outras medidas, como um corte horizontal em benefícios fiscais. A Febraban já criticou publicamente a sugestão sobre a CSLL.
O Ministério da Fazenda tem batido na tecla que o modelo de compensação proposto pelo governo é o mais justo ao efetivamente cobrar de pessoas físicas que pagam pouco IR. O auxiliar de Fernando Haddad reforçou esse ponto e argumentou que a tributação do imposto mínimo é até mais “popular” que a isenção ampliada a quem ganha até R$ 5 mil. “As pessoas se sentem injustiçadas. Todo mundo paga o imposto de um lado e aquele que ganha mais não paga, não faz sentido”, disse Pinto.
Pela fórmula da Fazenda, quem ganha acima de R$ 50 mil por mês pagará um imposto mínimo de até 10%, cuja cobrança efetiva é regulada com os tributos já pagos pelas empresas – se ultrapassar uma carga de 34% (para a maioria dos setores), haverá devolução. Segundo o secretário, a pasta tem tido conversas informais com parlamentares para explicar esse modelo, o que tem elevado o nível de entendimento e, em consequência, o apoio ao projeto, afirmou.
A regulagem com a tributação do CNPJ, contudo, fez tributaristas levantarem preocupações sobre o impacto em quem é remunerado por empresas que fazem parte do regime de lucro presumido e do Simples, cujas alíquotas efetivas médias são de 11% e 6%, respectivamente, portanto, menores ainda em relação ao lucro real.
Pinto afirmou que essas companhias continuarão a apurar o IR e a CSLL da mesma forma e argumentou que são “muito poucos” os empresários do Simples que recebem mais de 600 mil por ano e que, portanto, serão afetados. Segundo ele, os dados mais detalhados estão com a Receita Federal. No caso do lucro presumido, esse número aumenta, já que o limite anual de faturamento é de R$ 78 milhões, contra R$ 4,8 milhões do Simples.
Mesmo assim, o secretário defende que a alíquota combinada ainda será inferior que o IR cobrado de empresas em “qualquer país desenvolvido”. “Numa média de alíquota do Presumido em 11%, somado ao imposto mínimo máximo de 10%, seria uma alíquota combinada de 21%. Ela é mais baixa do que a alíquota de imposto de renda de pessoa jurídica de qualquer país desenvolvido”, disse. “Na média, o lucro presumido vai continuar sendo vantajoso em relação ao lucro real”, concluiu.
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