Ministério aposta em pacote regulatório que está sendo preparado voltado a tributos sobre renda fixa isenta
Por Giordanna Neves
O Ministério da Fazenda prepara um pacote regulatório voltado aos setores agrícola e imobiliário para reduzir a resistência à proposta de tributar em 5% títulos de renda fixa hoje isentos, como as LCAs e as LCIs, apurou a Broadcast. A estratégia é casar essas medidas com o aumento de alíquota previsto na Medida Provisória (MP) encaminhada pelo governo ao Congresso. As propostas ainda estão em elaboração, com participação dos setores envolvidos.
Um interlocutor da equipe econômica ouvido pela reportagem explicou que as propostas regulatórias, que serão tratadas no âmbito do Conselho Monetário Nacional (CMN), buscam garantir que os recursos incentivados sejam efetivamente direcionados aos setores-alvo, ampliando a oferta de crédito e reduzindo o custo das linhas. “Embora as medidas possam ser implementadas de maneira infralegal, o que a gente quer construir com o setor é a ideia de que tem um pacote que melhora a vida deles, mesmo aumentando a tributação dos títulos”, explicou a fonte.
Há uma avaliação que o incentivo tributário sobre papéis como LCIs e LCAs, que será mantido mesmo após o fim da isenção, não têm chegado aos setores-alvo. Em entrevista exclusiva ao Broadcast/Estadão, o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, antecipou que poderia haver uma nova regulação para esses títulos com o intuito de aperfeiçoar os mecanismos de financiamento. “Esses outros títulos [letras de crédito] pagam zero. Quando você vai ver, o que está chegando na ponta para o produtor? Nada. Os detentores do título me dizem isso. [O recurso] fica no meio do caminho”, disse Haddad.
As propostas em estudo visam dar continuidade à uma agenda que avançou no CMN no ano passado, quando foram aprovadas medidas para garantir que títulos como CRA, CRI, LCA, LCI e LIG sejam lastreados apenas em operações diretamente ligadas ao agronegócio ou ao mercado imobiliário, evitando distorções e usos para fins que não correspondem aos objetivos originais desses instrumentos.
Avanço
Esse novo pacote regulatório poderia diminuir a resistência dos setores à medida e, ainda, superar divergências de entendimento sobre o conteúdo mais amplo da MP. Como mostrou a Broadcast, uma ala da equipe econômica considera que, se o Congresso rejeitar a proposta de cobrar 5% de IR sobre títulos de renda fixa hoje isentos, não fará sentido manter a unificação da alíquota de 17,5% sobre aplicações financeiras, até para não gerar uma distorção no mercado.
A avaliação, no entanto, não é unânime entre os técnicos. A ala responsável pela elaboração do texto, por exemplo, aponta que as medidas são totalmente independentes e que a uniformização da alíquota sobre as aplicações financeiras seria mantida no texto mesmo se o Congresso viesse a rejeitar o fim da isenção dos títulos.
O trecho da MP que está de fato ligado à uniformização de alíquotas, disse um interlocutor, é a ampliação da compensação de ganhos e perdas no mercado financeiro. Antes, essa possibilidade existia apenas para operações em renda variável. Com a mudança, é possível, por exemplo, usar o rendimento da renda fixa para compensar prejuízos na renda variável. Segundo técnicos, não é viável fazer essa compensação de forma simples e racional sem uma alíquota uniforme.
A MP estabelece que, a partir de 2026, os rendimentos de aplicações financeiras no Brasil terão alíquota fixa de 17,5% de Imposto de Renda. Com isso, acaba o modelo escalonado, que previa 22,5% para investimentos de até seis meses e 15% para os que superassem dois anos.
Integrantes da Fazenda ponderam que esse incentivo para reter papéis é desnecessário e não faz sentido no mercado atual. Hoje, os prazos dos títulos no Brasil superam dez anos, enquanto o benefício foi criado mirando prazos de dois anos. Além disso, explicou um interlocutor, manter o papel parado reduz a liquidez, quando o objetivo é apenas alongar o prazo dos títulos, “e não fazer com que as pessoas fiquem com o título na mão”.
