Por Felipe Frazão, do Estadão
Brasília, 08/05/2026 – O governo brasileiro enfrenta a investigação americana que pode resultar em novas tarifas de Donald Trump com uma denúncia de déficit de fiscais do trabalho, remetida ao Escritório do Representante Comercial dos Estados Unidos (USTR). As investigações sobre trabalho forçado foram abordadas na reunião entre o presidente Luiz Inácio Lula da Silva e Trump na Casa Branca nesta quinta-feira, 7, segundo apurou a reportagem.
Em consulta ao processo, o Estadão identificou que documentos questionando a atual do quadro de auditores do trabalho, com pedido de convocação de novos servidores e de imposição de tarifas, foram enviados para avaliação do USTR. Eles estão entre os 457 comentários submetidos na investigação com base da seção 301 da Lei de Comércio americana.
A reportagem pediu manifestação do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), mas não recebeu resposta.
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Após a derrubada do tarifaço pela Suprema Corte dos EUA, a apuração foi aberta em março pelo USTR contra 59 países e a União Europeia, sob alegação de verificar o impacto e restrições no comércio americano por falhas desses países para impor e aplicar de forma efetiva a proibição à importação de produtos produzidos com trabalho forçado.
Um das denúncias afirma que o Brasil deveria ser alvo de novas tarifas por causa da situação de “deterioração terminal” da capacidade de combate ao trabalho escravo. A legislação é chamada de “escudo de papel”, por pessoas identificadas como Aline Ribeiro e Bruno Meneghetti. A real identidade deles não pode ser verificada.
Segundo o Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais do Trabalho (Sinait) e a Associação Nacional dos Auditores Fiscais do Trabalho (Anafitra), seriam apenas 2.657 servidores na ativa, e cerca de 300 com condições de pedir aposentadoria, e um total de 3.644 cargos existentes. No ano passado, o quadro chegou a 1,8 mil auditores, mas foi em parte recomposto por um concurso público.
Procuradas, as entidades Anafitra e Sinait não responderam ao Estadão se enviaram os documentos ao governo Trump.
Contestações
Qualquer pessoa, empresa ou entidade interessada poderia remeter comentários para consideração do governo americano, durante a fase da investigação. O prazo se encerrou em abril, pouco antes das audiências públicas sobre a investigação. O Estadão localizou oito submissões, feitas sob a identidade de pessoas físicas, com teor semelhante e lobby de concurseiros.
Elas incluíam, entre outros, contestações à resposta oficial enviada pelo Itamaraty ao USTR, na qual o governo disse ser comprometido com a prevenção e erradicação do trabalho forçado.
O governo também citou dados recentes de regaste em operações de fiscalização internas, com 2.772 trabalhadores retirados de condições análogas à escravidão em 2025, segundo o Ministério do Trabalho e Emprego, por meio de 1.594 ações de combate. Em 2024, foram 2.004 trabalhadores resgatados, em 1.035 ações de fiscalização.
Conforme o governo federal, o número mais alto dos últimos 14 anos foi flagrado em 2023, com 3.190 trabalhadores retirados de situação análoga à escravidão, em 598 estabelecimentos urbanos e rurais. Em 2022, 2.587 trabalhadores foram encontrados e resgatados pela fiscalização, em 531 ações realizadas.
“O Brasil mantém um dos marcos legais e institucionais mais abrangentes e avançados do mundo para a prevenção, detecção e punição do trabalho forçado”, disse o ministro Mauro Vieira, em carta ao representante comercial da Casa Branca, Jamieson Greer. “Uma análise desse marco deixa claro que o Brasil não mantém um ambiente permissivo ao trabalho forçado. Pelo contrário, o Brasil previne, detecta e pune o trabalho forçado por meio de uma atuação contínua de fiscalização que, por sua vez, induz à conformidade e à devida diligência em toda a cadeia de suprimentos, inclusive por parte de fornecedores estrangeiros.”
O governo brasileiro enviou, em anexo, a lista suja do trabalho escravo e citou as implicações da inclusão no cadastro, como dificuldade de contratação com o setor público e restrição de crédito.
Como mostrou o Estadão, o documento ainda continha a montadora chinesa BYD, que obteve uma liminar para sair da lista. O caso é citado em uma das manifestações aos EUA, que vincula ainda ação política na posterior demissão do chefe do setor de inspeções pelo ministro do Trabalho, Luiz Marinho – que, por sua vez, nega interferência.
“O USTR deve impor tarifas ad valorem direcionadas a setores brasileiros de alto risco, incluindo carne bovina, carvão vegetal, açúcar e café, para compensar a vantagem competitiva injusta obtida pela falha da União em aplicar padrões trabalhistas. Além disso, os EUA devem implementar ordens de retenção de liberação (Withhold Release Orders – WROs) para produtos originários de regiões brasileiras onde a presença de fiscalização federal atingiu um ponto de colapso institucional”, diz um comentário enviado ao governo Trump.
‘Vácuo deliberado de fiscalização’
Segundo as entidades sindicais, para cumprir parâmetros da OIT, a equipe de fiscalização do trabalho deveria ter entre 5,4 mil a 7,2 mil auditores. A organização 15 mil a 20 mil trabalhadores em uma economia com o perfil do Brasil, com 108 milhões de população economicamente ativa. O argumento é reproduzido em uma série de documentos.
“Os Estados Unidos devem encarar esse vácuo deliberado de fiscalização como uma distorção estratégica do comércio que facilita violações de direitos humanos e compromete a integridade do mercado global”, afirma um denunciante.
Além disso, o USTR não deferiu a inscrição de nenhuma entidade ou empresa brasileira para participar e se manifestar em audiência pública a respeito da apuração, realizada nos dias 28 e 29 de abril. Havia um pedido formal da Confederação Nacional da Agricultura (CNA).
O governo Trump organizou um painel com representantes de governos latino-americanos, entre eles México, Guatemala, Equador e Peru. O governo do Brasil não solicitou presença.
Além dos relatos de falta de fiscais, essas pessoas remeteram ao governo Trump uma ação civil pública, um relatório da Organização Para Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE) e uma reclamação formal enviada em março à Organização Internacional do Trabalho (OIT) pela Anafitra.
Os documentos versam sobre o quadro de fiscais do trabalho e problemas que isso acarreta ao Estado brasileiro para cumprir suas obrigações internacionais. A maior parte delas também apresenta a demanda de nomeação de novos fiscais já aprovados em concurso.
“A nossa capacidade de atendimento das denúncias de trabalho escravo é aquém do que seria possível. No momento em que você desloca os auditores para fazer o combate ao trabalho escravo, vai faltar em outras áreas, por exemplo, combate ao trabalho infantil, verificação de segurança e saúde. Tem um impacto negativo. O efetivo é tão pequeno que, obrigatoriamente, quando você faz um movimento para um lado, o outro lado fica desatendido”, disse o presidente do Sinait, Bob Everson Carvalho Machado.
