Por Flávia Said
Brasília – Embora tenha tido a urgência aprovada em 18 de março, o projeto de lei que trata da concorrência nos mercados digitais ainda não tem o consenso necessário à sua aprovação no Congresso Nacional. Nos bastidores do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade), que está no centro do projeto, é percebida resistência de empresas que receiam a possibilidade de serem enquadradas como “de risco sistêmico”.
Elaborado pelo Ministério da Fazenda em parceria com o próprio Cade e apresentado em setembro do ano passado pelo Poder Executivo, o Projeto de Lei (PL) nº 4675/2025 trata da designação de agentes econômicos de relevância sistêmica em mercados digitais. E cria a Superintendência de Mercados Digitais (SMD) no âmbito da autarquia, ampliando a regulação ex-ante (preventiva) de plataformas digitais no Brasil, de forma a evitar condutas anticompetitivas das big techs.
O requerimento de urgência – que acelera a tramitação do projeto – foi apresentado pelo deputado Gilberto Abramo (Republicanos-MG), e animou os favoráveis à matéria, dado que o Republicanos não compõe a base do governo e o pedido sinalizou algum tipo de apoio ao texto. O relator, deputado Aliel Machado (PV-PR), deverá apresentar seu parecer até junho.
Na avaliação de interlocutores do órgão antitruste, as principais discussões hoje não partem das big techs, que naturalmente seriam contra a matéria, mas de empresas que estão em uma situação limítrofe, ou seja, que veem a possibilidade de serem designadas e que, ao mesmo tempo, não se consideram gigantes de tecnologia. Empresas que atuam em setores digitais, como o e-commerce, e outras que têm dominância nos seus mercados e estão se digitalizando, demonstram preocupação.
O Cade, o Ministério da Fazenda e o Ministério da Justiça trabalham junto ao relator do texto para deixar claro quem não é atingido pelo PL, além de explicitar que ele não trata de conteúdo nem de nenhum tipo de regulação de redes sociais. Um dos pontos levantados pelo governo é o de que, diferentemente de regulações do exterior, a designação no Brasil não implica obrigações. Ou seja, o fato de uma empresa ser designada como agente de relevância sistêmica não a sujeita automaticamente a todas as obrigações. A ideia é dar mais clareza a esse ponto no texto em análise pela Câmara.
Segundo fontes favoráveis ao texto, a lógica não é capturar monopólios, mas, sim, capturar ecossistemas monopolísticos. Então, é menos importante olhar para empresas com dominância em um segmento só, sendo mais relevante verificar quais usam essa condição de dominância para se alavancar em múltiplos mercados.
Sem a aprovação do projeto, o Cade segue com ferramentas para investigar as empresas a partir de condutas específicas, na chamada regulação ex post (posterior), mesmo sem uma superintendência específica. No entanto, esse processo é mais complexo e longo, porque precisa respeitar o contraditório e a ampla defesa e uma série de prazos processuais. Ademais, o resultado dessas ações normalmente é a aplicação de multa, em geral pouco sentida pelas gigantes de tecnologia. A ideia da proposta, portanto, é estabelecer uma regulação prévia, para os agentes que estão hoje em vácuo regulatório, de modo a prevenir que eles obstaculizem a concorrência no futuro.
O projeto, inspirado em marcos regulatórios da União Europeia (DMA) e do Reino Unido (DMCC), prevê que empresas de tecnologia com faturamento acima de R$ 5 bilhões no Brasil ou de R$ 50 bilhões no mundo sejam monitoradas pelo Cade. Para tanto, o texto cria uma nova área interna no órgão antitruste, a Superintendência de Mercados Digitais, com a função de avaliar se há risco de infrações concorrenciais na forma de atuação dessas empresas.
Com a mudança de presidente do Cade – em abril, saiu o interino Gustavo Augusto Freitas de Lima e entrou o interino Diogo Thomson – o órgão passa uma mensagem mais clara de que é favorável ao PL. Gustavo Augusto questionou a criação da Superintendência de Mercados Digitais (SMD) no âmbito da autarquia, entre outras ressalvas apresentadas por ele. Os atuais integrantes do órgão – além do presidente interino, os conselheiros Camila Cabral, José Levi e Carlos Jacques – possuem posição mais clara a favor do texto.
A aprovação da urgência foi criticada pelas big techs, que defendem mais tempo para análise da matéria. Pressionados por elas, parlamentares apresentaram pedido para criação de uma Comissão Especial, a fim de promover discussões aprofundadas acerca do tema, incluindo a realização de audiências públicas com os diversos envolvidos. Esse pedido ainda não foi analisado.
Em evento promovido em março pelo Instituto Esfera sobre preços predatórios, o deputado Domingos Sávio (PL-MG) fez críticas ao conteúdo da matéria, dizendo que ela dá “um cheque em branco para uma questão extremamente delicada”. “E olha que eu tenho um respeito e a consciência de que o Cade tem um papel fundamental. Precisa ser preservado, valorizado, fortalecido, ele cumpre esse papel”, disse.
Domingos Sávio destacou que a principal problemática se refere à criação da Superintendência de Mercados Digitais, que, na visão dele, teria poderes supremos. “Você estabelece algo que é temerário. É preciso ter mais clareza, debruçar sobre isso. É necessário o projeto? É necessário o projeto”, continuou. “Eu defendo que esse projeto seja aprofundado, que essa matéria de fato seja tratada com a responsabilidade que ela precisa ter”, afirmou o parlamentar. Outra crítica comum entre deputados da oposição é de que a proposta dá muito poder ao Cade em pleno ano eleitoral, considerando ainda que a atual composição foi toda indicada e nomeada pelo presidente Lula.
