Por Lavínia Kaucz
Brasília, 15/09/2022 - O Supremo Tribunal Federal (STF) começa a julgar nesta sexta-feira, 16, se confirma ou não a liminar do ministro Edson Fachin que impôs restrições às leis que facilitam o acesso a armas e munições. A sessão virtual vai até 20 de setembro.
No dia 5 de setembro, Fachin suspendeu trechos de decretos do presidente Jair Bolsonaro (PL) que flexibilizaram o porte de armas. Um deles estabelecia uma declaração de efetiva necessidade para comprar armas e outro autorizava a compra e posse parcial aos CACs (caçadores, atiradores e colecionadores).
O número de armas adquiridas pela categoria CACs cresceu 187% desde o início do governo Bolsonaro e chegou a mais de 1 milhão neste ano. Em razão da facilidade para realizar o registro de CACs, especialistas apontam que a flexibilização facilita a chegada de armas às mãos do crime organizado.
Na liminar, o ministro determinou que a autorização para compra de armas só pode ser concedida a quem comprovar necessidade concreta.
A justificativa do ministro foi o aumento no risco de violência política com o início da campanha eleitoral. Fachin também afirmou, na decisão, que não existem evidências que comprovem que o aumento no porte de armas está associado à redução dos índices de violência.
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