O setor de minerais críticos e estratégicos, representado pela Associação de Minerais Críticos (AMC), articula a apresentação de uma emenda ao projeto de lei (PL) 2.780/2024 para alterar o trecho que prevê poder de anuência prévia do governo sobre operações societárias. A proposta busca substituir a exigência de aprovação pelo simples dever de comunicação ao Comitê de Minerais Críticos e Estratégicos (CMCE).
O projeto institui a Política Nacional de Minerais Críticos e Estratégicos (PNMCE) e cria o CMCE, vinculado ao Conselho Nacional de Política Mineral. No parecer do relator, deputado Arnaldo Jardim (Cidadania-SP), mudanças de controle societário, diretas ou indiretas, de empresas detentoras de direitos minerários dependeriam de aval prévio do Poder Executivo, com análise no âmbito do comitê, que poderia inclusive vetar as operações.
A emenda defendida pelo setor propõe que essas transações passem a ser apenas informadas previamente ao CMCE, sem necessidade de aprovação. Segundo Marisa Cesar, presidente do Conselho da AMC, a alteração é necessária para reduzir a insegurança jurídica já percebida pelo mercado diante da possível criação do colegiado.
“O ideal é que o conselho tenha conhecimento prévio das operações, mas não exerça um papel de anuência que possa interferir na dinâmica empresarial”, afirmou em entrevista à Broadcast.
Outro ponto que deve constar na emenda, segundo ela, é a revisão da composição do CMCE. Pela versão atual do parecer, o colegiado seria formado por 15 representantes do Poder Executivo, dois do setor privado e um de instituições de ensino superior.
“Se há um conselho, é fundamental que sua composição seja mais equilibrada”, disse.
