Por João Caires e Victor Ohana
Brasília, 04/05/2026 – O parecer do deputado Arnaldo Jardim (Cidadania-SP) ao PL 2.780/2024, que institui a Política Nacional de Minerais Críticos e Estratégicos (PNMCE), inclui a realização de leilões como um dos instrumentos para dinamizar a oferta de áreas e atrair investimentos para a pesquisa e produção de substâncias consideradas críticas ou estratégicas.
No substitutivo, o relator lista os leilões de áreas com potencial para a produção de minerais críticos e estratégicos entre os instrumentos da política. Na sequência, determina que as áreas com potencial para a produção de minerais críticos e estratégicos deverão ser priorizadas em leilões realizados pela Agência Nacional de Mineração (ANM).
O texto também vincula essa agenda de leilões ao planejamento regulatório da agência. Segundo o substitutivo, os leilões deverão constar no plano de gestão anual e na respectiva agenda regulatória da ANM, alinhando o instrumento à Lei das Agências Reguladoras.
Além disso, fixa prazo para evitar que áreas fiquem paradas em disponibilidade: a área desonerada e aquela decorrente de qualquer forma de extinção do direito minerário deverá ser submetida a leilão no prazo máximo de 2 anos, conforme cronograma anual divulgado pela agência.
Na proposta, a ANM deverá estabelecer preço mínimo para as áreas a serem leiloadas, com base em diretrizes estabelecidas pelo Conselho Especial de Minerais Críticos e Estratégicos (CMCE). O substitutivo ainda prevê que documentos e informações de áreas anteriormente em disponibilidade poderão ser aproveitados pelo novo titular do direito minerário.
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