Por Pepita Ortega
Brasília, 29/10/2025 – O plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira, 29, uma emenda que retira parte das regras sobre o seguro-defeso do projeto que retomou as propostas de contenção de gastos da Medida Provisória Alternativa ao Imposto sobre Operações Financeiras (IOF). Foram suprimidos do texto do relator, Juscelino Filho (União-MA), dispositivos que: limitavam a concessão do benefício a uma dotação prevista a cada lei orçamentária; e estabeleciam que a concessão deveria obedecer uma ordem de inscrição para cada período de defeso.
A emenda em questão foi apresentada pelo deputado Rodrigo Gambale (Podemos-SP), que argumentou que a supressão de tais itens se justificava pela “necessidade de evitar restrições orçamentárias excessivas e insegurança jurídica na modificação do benefício”.
“Ao restringir o acesso e condicionar o pagamento à disponibilidade orçamentária, o texto desvirtua completamente o objetivo do programa, convertendo um direito social em mera faculdade administrativa, o que é juridicamente e moralmente inaceitável”, sustentou.
Outras medidas destinadas a inibir fraudes na concessão do seguro-defeso permanecem no texto, como a necessidade de registro do beneficiário no CadÚnico, o registro biométrico, a previsão de cruzamentos de informações de cadastros oficiais e a transferência da competência para processamento de requerimentos de concessão do benefício do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) para o Ministério do Trabalho e Emprego (MTE).
Antes de aprovar a alteração, o plenário da Câmara rejeitou três destaques que visavam a retirada, do substitutivo de Juscelino Filho, os trechos que foram incorporados da MP que caducou no início do mês. Os destaques rejeitados tratavam dos trechos do projeto sobre: operações de empréstimo de títulos ou valores mobiliários no País; dedutibilidade de perdas em operações de hedge com contrapartes no exterior; ao limite para a operacionalização do Pé-de-Meia; e às medidas para inibir fraudes na concessão do seguro-defeso.
Os deputados ainda vão analisam outros cinco destaques ao texto – para que trechos sejam analisados em separado, podendo ser incluídos ou suprimidos do projeto.
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