Por Izael Pereira
Brasília, 21/06/2022 - A Comissão de Fiscalização Financeira e Controle (CFFC) da Câmara aprovou nesta terça-feira um requerimento que permite ao colegiado realizar fiscalização para verificar possíveis irregularidades nos pagamentos dos royalties e participação especial de Estados e municípios em desrespeito a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) de 2013.
A decisão do STF suspendeu os efeitos da lei que aplica resolução da diretoria da Agência Nacional de Petróleo (ANP) para enquadrar os denominados “city gates” como equipamentos que dariam direito ao recebimento de royalties. A fiscalização deverá ser feita com auxílio do Tribunal de Contas da União (TCU).
De acordo com o requerimento de autoria do deputado Elias Vaz (PSB-GO), as auditorias deverão observar os valores repassados e a fundamentação legal para a distribuição dos mesmos; o resultado das medidas ou providências recomendadas ou adotadas visando a eliminação de irregularidades constatadas; o ressarcimento de prejuízos ao erário, e/ou a responsabilização, por ação ou omissão, de agentes públicos.
Quanto à decisão do STF de ter suspendido os efeitos da lei que incluiu os equipamentos denominados como "city gates" (ponto de entrega) na relação das instalações de embarque e desembarque de petróleo e gás natural aptas ao recebimento dos royalties, Vaz alega que estes recursos têm sido “distribuídos pela ANP de acordo com as previsões da referida legislação, em clara afronta à decisão do Supremo Tribunal Federal”.
Na avaliação de Vaz, a medida beneficia “indevidamente” os municípios detentores “daquela categoria de equipamento”, o que consequentemente prejudica os demais “efetivamente aptos a receberem royalties, posto que estes acabam por receber valores menores em razão da irregular participação dos municípios detentores dos City Gate no rateio dos royalties”.
Ainda segundo ele, o repasse feito “indevidamente” pela ANP é estimado em mais de R$ 130 milhões por mês, “sendo certo que a União pode vir a ser compelida e reparar os significativos prejuízos causados aos municípios lesados pelo ato ilegal da ANP”.
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