Brasília, 04/12/2019 - O Congresso promulgou nesta quarta-feira, 4, uma emenda à Constituição que cria a Polícia Penal, que atuará na segurança em estabelecimentos penais (penitenciárias e presídios). O texto define ainda que a Polícia Penal será incorporada ao rol dos órgãos de Segurança definidos pela Constituição, como Polícias Federal (PF) e Rodoviária Federal (PRF).
Na prática, a medida transforma os atuais agentes penitenciários em policiais. A proposta de emenda à Constituição (PEC) havia sido aprovada em setembro pela Câmara e foi apoiada por partidos de direita e esquerda. “Os agentes penitenciários já têm porte de armas, já exercem a função da segurança. A mudança é uma maneira deles terem carreira regulamentada", disse o deputado Marcelo Freixo (PSOL), na primeira votação.
O Novo foi um dos poucos a se posicionar contra a PEC. “Percebemos, entre os favoráveis da proposta, interesse muito grande em evitar futuras privatizações de presídio. Entendemos que é importante haver, sim, aqueles agentes que cuidam das penitenciárias, mas também é importante que haja uma parceria público-privada (PPP) em muitas instituições desse tipo”, disse o líder da bancada na Câmara, Marcel Van Hattem (Novo-RS).
Na ocasião, agentes penais acompanharam a votação na galeria do plenário da Câmara. De acordo com o texto da emenda, proposta pelo ex-senador Cássio Cunha Lima (PSDB-PB), o quadro das polícias penais será formado pela transformação dos cargos isolados ou dos de carreira dos atuais agentes penitenciários ou equivalentes e também pela realização de concurso público. A nova polícia será vinculada ao órgão que administra o sistema penal em cada Estado.
Na sessão desta quarta-feira, 4, do Congresso, em que a emenda foi promulgada, o senador Mecias de Jesus (Republicanos-RR), afirmou considerar o momento como "histórico". "A Constituição Federal é para fazer justiça, e essa emenda à Constituição traz isso aos agentes penitenciários, corajosos, valorosos, homens e mulheres acima de tudo comprometidos com o Brasil, com a Segurança Pública, que têm família, que têm o Estado, que têm a cidade, a sociedade ali, a depender da competência e da habilidade deles", disse.
