O Tribunal de Contas da União (TCU) aprovou nesta quarta-feira, 1º de março, o acordo para repactuação do contrato de concessão do Aeroporto Internacional de Brasília, prevendo a inclusão de 10 aeroportos regionais do programa AmpliAR no contrato de concessão.
A solução, construída em conjunto com o Ministério de Portos e Aeroportos e a Agência Nacional de Aviação Civil (Anac), estabelece a realização de um procedimento competitivo simplificado em 2026 para redefinir o operador da concessão. A atual concessionária, a Inframerica, deverá participar da disputa, mas não terá garantia de permanência no ativo.
O novo contrato prevê a substituição da outorga fixa por uma contribuição variável, vinculada à receita bruta da concessão, com lance mínimo equivalente a 5,9% da receita bruta da concessão, alinhando o modelo às práticas mais recentes do setor aeroportuário.
Como contrapartida, o vencedor da disputa assumirá, além da operação do Aeroporto de Brasília, a gestão de 10 aeroportos regionais localizados no Centro-Oeste, além de unidades no Paraná e na Bahia. Os ativos incluídos são considerados deficitários e foram incorporados à modelagem como forma de ampliar a conectividade aérea e viabilizar sua operação por meio de subsídio cruzado.
O contrato repactuado terá vigência até 2037 e determinará investimentos de cerca de R$ 1,2 bilhão no Aeroporto de Brasília, incluindo a construção de um novo terminal internacional, melhorias de acesso e modernização da infraestrutura. Para os aeroportos regionais, estão estimados aportes adicionais da ordem de R$ 660 milhões para ampliação, manutenção e operação.
O acordo também prevê a saída da Infraero da sociedade da concessionária, com remuneração por sua participação de 49% no capital.
Segundo o TCU, a solução consensual busca adequar o contrato à realidade do setor, diante da frustração de demanda observada desde o início da concessão, e evitar riscos associados à relicitação, como demora no processo, judicialização e eventual ausência de interessados.
A Inframerica passou a apresentar resultados operacionais negativos, após o contexto crise econômica de 2014 a 2016, bem como o cenário de pandemia de covid-19. Com a projeção de demanda atual, para o Tribunal, não existe perspectiva de que o ativo venha a ser financeiramente sustentável até o fim da vigência do respectivo contrato.
