Por Renan Monteiro e Naomi Matsui
Brasília, 17/09/2025 – O Senado Federal concluiu há pouco a votação do projeto de lei de conversão da medida provisória com novo desenho da tarifa social, programa batizado pelo governo de “Luz do Povo”. Houve rejeição dos destaques que buscam incluir emendas no texto.
Uma das emendas rejeitadas foi a previsão de que as despesas hoje custeadas pela Comissão de Desenvolvimento Econômico (CDE), por ter natureza de políticas públicas, deveriam ser pagas pelo Orçamento da União e não pelos consumidores de energia elétrica.
O texto que fixa a gratuidade de energia elétrica para 17,1 milhões de famílias, nos cálculos do governo, estava com prazo de validade até 23h59 de hoje. Ou seja, menos de três horas.
Como não houve alteração em relação ao texto aprovado mais cedo na Câmara, o projeto de lei de conversão da MP será encaminhado à sanção presidencial. Pela previsão regimental, a sanção presidencial não precisaria ser necessariamente nesta quarta-feira. Como a medida provisória tem validade até o fim da noite de hoje, a única obrigação para manter o texto é ser aprovada pela Câmara e Senado. A sanção presidencial pode ocorrer posteriormente, dentro do prazo de 15 dias.
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