Por Lavínia Kaucz
Brasília, 09/02/2026 – O PL entrou com uma ação no Supremo Tribunal Federal (STF) para questionar a política fiscal do governo de Luiz Inácio Lula da Silva (PT). A ação foi protocolada na semana passada e ainda não tem relator. A legenda aponta que o governo federal teria adotado um “conjunto de atos” que comprometem a sustentabilidade fiscal, e pede que o Supremo declare um “estado de coisas inconstitucional” nessa área.
Na petição, a legenda destaca a exclusão de gastos do arcabouço fiscal como estratégia para permitir um maior volume de despesas – o que o PL chamou de “orçamento paralelo”. Para a legenda, o procedimento viola os princípios da transparência e integridade da gestão fiscal.
A ação cita um estudo que aponta a exclusão de R$ 89,9 bilhões em despesas dos limites fiscais entre 2024 e 2025 e ressalta que políticas de Estado, como o programa Pé-de-Meia, têm sido mantidas por fora do Orçamento.
No ano passado, o Tribunal de Contas da União (TCU) chegou a suspender o pagamento do Pé-de-Meia, alegando falta de previsão orçamentária. Após recurso da Advocacia-Geral da União, o TCU reverteu a decisão. O programa tem sido financiado por fundos abastecidos com recursos públicos, mas que não são contabilizados na meta fiscal.
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