MEC autoriza cadastramento de prestação de contas do PNAE no banco de arquivamentos do TCU

16 de janeiro de 2026

Por Wilian Miron

São Paulo, 16/01/2025 – O Ministério da Educação (MEC) autorizou o cadastramento das obrigações de prestação de contas no Banco de Arquivamento por Prescrição do Tribunal de Contas da União (TCU) referente ao Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE). A informação foi publicada em portaria publicada no Diário Oficial da União (DOU) desta sexta-feira, 16.

No texto, o MEC destaca, ainda, que as obrigações de prestação de contas somente serão consideradas aptas ao cadastramento no Banco de Arquivamento por Prescrição do TCU após o transcurso do prazo de cinco anos de paralisação processual, conforme critérios estabelecidos na Resolução TCU nº 344/2022.

Contato: wilian.miron@estadao.com

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