O Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC) abriu, nesta sexta-feira, 27, tomada de subsídios para definir as regras das salvaguardas bilaterais no Brasil em acordos de livre comércio ou que contemplem preferência tarifária. A consulta vem dias após a publicação do decreto que estabeleceu princípios, competências institucionais e regras gerais para a investigação e aplicação dessas medidas no País.
Trata-se de um instrumento de defesa comercial utilizado para proteger a indústria nacional em caso de surto de importações que cause, ou ameace, dano.
As contribuições poderão ser enviadas até o dia 28 de abril, por meio da plataforma Brasil Participativo. O MDIC frisou que as manifestações não terão caráter vinculante, mas serão analisadas pela equipe técnica da secretaria e consideradas na elaboração da portaria.
O decreto foi uma resposta do governo às demandas do Congresso Nacional e de setores preocupados com a possibilidade de surtos de importação decorrentes de acordos comerciais que causem prejuízo grave à produção doméstica. No caso do acordo entre o Mercosul e a União Europeia (UE), o agronegócio brasileiro externou grandes preocupações quanto à exposição de itens como o leite e o vinho a produtos concorrentes europeus.
A Secretaria de Comércio Exterior (Secex) vai receber as contribuições e ficará responsável pela elaboração da portaria, que vai disciplinar os procedimentos administrativos das investigações, incluindo fases processuais, prazos, análise de dano e aplicação de medidas provisórias e definitivas.
“O Brasil avança na agenda de comércio exterior com regras claras, previsibilidade e ouvindo a sociedade. Ao mesmo tempo em que estamos ampliando a rede de acordos comerciais do país, queremos aprimorar o marco regulatório para que, com clareza, se possa recorrer aos instrumentos de defesa comercial quando necessário”, afirma a secretária de Comércio Exterior, Tatiana Prazeres.
“As salvaguardas bilaterais terão regras claras, garantindo proteção ao setor produtivo em cenários de aumento significativo das importações que cause ou ameace causar dano ou prejuízo grave”, diz o diretor do Departamento de Defesa Comercial da Secretaria de Comércio Exterior, Márcio Hissa.
A consulta vai recolher contribuições de representantes da indústria doméstica, importadores, exportadores, entidades de classe, especialistas e demais interessados.
