Por Flávia Said
O governo brasileiro vê dois caminhos possíveis após a solicitação do Parlamento Europeu de um parecer jurídico sobre a conformidade do acordo Mercosul-União Europeia com os tratados do bloco. A via mais esperada é a de uma vigência temporária para viabilizar sua implementação.
A iniciativa de consulta ao Tribunal de Justiça da União Europeia (UE) foi aprovada na quarta-feira, 21, freando o avanço do processo de ratificação do acordo. A consulta foi aprovada em plenário por 334 votos a favor, 324 contra e 11 abstenções, mostrando um racha claro entre os deputados europeus.
A resolução aprovada estabelece que o tribunal deverá avaliar a base jurídica do Acordo de Parceria Mercosul-UE (EMPA) e do Acordo Interino de Comércio (ITA), após a decisão da Comissão Europeia de dividir o pacto originalmente negociado como um único instrumento. O documento afirma que essa divisão “altera fundamentalmente a natureza jurídica, o alcance e o procedimento de ratificação” definidos no mandato inicial do Conselho, levantando “incerteza jurídica” quanto à compatibilidade com os tratados da UE.
Segundo fontes do governo ouvidas pela Broadcast, o cenário de vigência provisória do acordo poderia viabilizar a previsão inicial de entrada em vigor ainda no segundo semestre de 2026. A vigência temporária é prevista na legislação, mas requer uma decisão da Comissão Europeia, dispensando provisoriamente a aprovação dos eurodeputados.
O segundo caminho possível avaliado pelo governo brasileiro é aguardar a decisão da Corte para que, então, o Parlamento vote o mérito. Se a Corte avaliar que o acordo é compatível com a legislação europeia, o Parlamento decidirá favorável ou contrário ao pacto por uma votação de maioria simples. Já se a Corte disser que há dispositivos naquilo que foi negociado que violam princípios básicos da legislação europeia, será preciso ajustes no que foi negociado – o que envolveria uma consulta aos próprios membros do Mercosul.
De todo modo, um interlocutor afirmou que a disposição brasileira segue inabalada em relação à internalização do tratado o quanto antes. Nesse sentido, o Executivo pretende enviar o texto legislativo assim que possível ao Congresso Nacional para que o processo de internalização seja concluído. Uma vez que isso ocorra, o governo acompanhará “com muito interesse” os processos no âmbito das instituições comunitárias para saber se a Comissão Europeia acionará o dispositivo de vigência temporária ou vai aguardar a manifestação do Parlamento.
Nesse contexto, o presidente da Comissão de Relações Exteriores do Senado e vice-presidente da representação brasileira no Parlamento do Mercosul, Nelsinho Trad (PSD-MS), deverá se reunir com o vice-presidente e ministro do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, Geraldo Alckmin, na manhã desta quinta-feira, 22. Trad já anunciou a criação de uma subcomissão para agilizar e acompanhar a ratificação do documento.
O governo entendeu que a decisão desta quarta dos eurodeputados não diz respeito ao mérito do acordo, e sim às competências comunitárias, vis-à-vis das atribuições dos Estados-membros da União Europeia. “A nossa parte será feita e não muda a nossa determinação em avançar com velocidade”, relatou uma fonte.
A Broadcast apurou ainda que o governo avaliou que a União Europeia tem uma dimensão de política interna no bloco europeu muito significativa. Ou seja, as condições externas – incluindo os conflitos dos países europeus com os Estados Unidos – deveriam favorecer a aprovação do acordo com o Mercosul, não o contrário. O fato de que se aprovou hoje essa consulta à Corte Europeia é um indicativo de que há mais preocupações de natureza doméstica.
Manifestação do MRE
Mais cedo, o Ministério das Relações Exteriores informou, em resposta ao Broadcast Agro, que o governo brasileiro “seguirá trabalhando” para acelerar os trâmites internos de aprovação do acordo entre Mercosul e UE. “O governo brasileiro confere toda a prioridade à ratificação do Acordo Mercosul-UE e seguirá trabalhando para acelerar seus trâmites internos de aprovação com vistas a garantir que todas as condições para sua plena entrada em vigor estejam satisfeitas com a máxima celeridade possível”, disse o MRE à reportagem.
“O Brasil tomou conhecimento da decisão do Parlamento Europeu de submeter o acordo assinado entre o Mercosul e a União Europeia ao Tribunal de Justiça da UE e acompanhará os próximos encaminhamentos do assunto pelas instâncias comunitárias competentes”, completou a pasta.
A assinatura do acordo ocorreu no último sábado, 17, em Assunção, no Paraguai. O passo seguinte é o aval do Parlamento Europeu, considerado mais protecionista do que o Conselho – que aprovou o texto na semana retrasada -, além da validação do Congresso brasileiro. Se aprovado pelos congressistas brasileiros, não é preciso esperar a aprovação dos demais parlamentos (da Argentina, do Paraguai e do Uruguai) para que entre em vigor.
A expectativa é de que, no Brasil, o acordo possa gerar um crescimento extra no PIB de 0,46% (ou US$ 9,3 bilhões a preços constantes de 2023) em 17 anos, de acordo com estimativa do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea). No Mercosul, o ganho deve ser mais modesto – de 0,2%.
