Por Flávia Said
Brasília, 10/09/2025 – O ministro do Trabalho e Emprego, Luiz Marinho, afirmou que o governo só deverá decidir sobre um teto de juros no Crédito do Trabalhador – o consignado privado para trabalhadores celetistas – se não for possível inibir o que ele chamou de “abusos” na modalidade.
“Se tiver que determinar [um teto], nós vamos determinar junto, no Comitê Gestor, que é coordenado pelo Trabalho, Fazenda e Casa Civil. Se tiver, vai ser feito no conjunto de governo, não vai ser esse ou aquele ministério que vai fazer”, disse ele em entrevista à Broadcast.
Segundo o ministro, por enquanto, a posição do governo é “deixar vencer” as etapas do processo de estruturação do Crédito do Trabalhador para poder fazer uma análise mais precisa. “Se chegarmos numa situação onde, de fato, a gente não consegue inibir esses abusos aqui se não tomar uma tal posição, nós vamos tomar”.
Ele minimizou a diferença entre a taxa de juros do consignado privado da taxa do consignado de servidores públicos. “A diferença é normal e pode ser sempre, é outro público, é outro risco”, argumentou.
Dados mais recentes do Ministério do Trabalho apontam que a taxa média do consignado privado está em 2,6%. Até a primeira semana de setembro, o programa somava R$ 46,5 bilhões em empréstimos e contemplava 5 milhões de trabalhadores. “É um produto exitoso”, defendeu o ministro.
O titular da Pasta estimou que a taxa média vai “baixar mais” com a implementação completa da portabilidade, prevista para outubro. “Esses caras [bancos] que cobraram lá 7% [de juros] vão sair do mercado”, estimou.
Na semana passada, o secretário de Reformas Econômicas do Ministério da Fazenda, Marcos Barbosa Pinto, também usou o termo “abusos” para se referir a taxas de juros oferecidas por algumas instituições no novo crédito consignado privado.
Marinho destacou que se trata de um novo produto, que tem “curvas de aprendizado” – dos bancos, inclusive. E admitiu problemas como dificuldades tecnológicas e a demora na implementação da portabilidade. “Qualquer produto que você lançar, que depende das tecnologias, nunca estará redondo e sempre haverá ajustes.”
Indagado se o consignado privado tem tido algum impacto no consignado via saque-aniversário, pela antecipação do FGTS, Marinho disse que ainda não há uma observação dessa correlação. “Eu, particularmente, acho que vai ter impacto, mas o que é visível é o impacto no cartão de crédito”, afirmou.
Sobre o fim do saque-aniversário, ideia que foi levantada por Marinho em diferentes momentos de sua gestão, ele disse apenas que vai voltar a falar do assunto no futuro. “Deixa virar o governo, seguramente nós vamos voltar a falar disso.”
Regulamentação do PAT
Cobrada pelo setor, a regulamentação do Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT) sairá ainda em setembro, segundo o ministro. “Estamos acertando os últimos detalhes, mas não passa deste mês, não”, prometeu.
Marinho se limitou a dizer que deverá entrar no texto um teto para a taxa de desconto (o chamado MDR) e o encurtamento do tempo de repasse dos pagamentos para lojistas nas operações com vale-refeição (VR) e vale-alimentação (VA).
Ele afirmou que o impacto da regulamentação sobre a inflação de alimentos será residual. “Vai favorecer especialmente o pequeno comércio, o pequeno restaurante. Zero impacto para o trabalhador.”
Trabalhadores de aplicativos
Sobre os trabalhadores de aplicativos digitais – entregadores e motoristas de transporte individual -, Marinho disse que o segmento pode ser contemplado dentro das regras da CLT, com garantia de direitos. Ele classificou a situação atual dos trabalhadores de plataformas como de “insegurança total”. “Tem que ter garantia previdenciária, para dar segurança para a família. Tem que ter remuneração mínima, a própria categoria pede isso. Tudo isso tem que estar na regulamentação”, defendeu.
Em 2024, o Poder Executivo enviou um projeto de lei complementar que focava apenas nos motoristas de aplicativo. Este ano, foi instalada uma comissão especial na Câmara para analisar um novo texto, de 2025, de autoria do deputado Luiz Gastão (PSD-CE). Marinho minimizou o fato de o projeto do governo não ser o principal: “Eles [parlamentares] vão beber daquele debate”.
“Hoje, é do Congresso. O Congresso está com a bola. Se precisar de colaboração de nossa parte, técnicos, estudos, nós estamos à disposição. Mas a bola é do Congresso”. E completou afirmando que a paternidade não importa: “Faça dizer que não é do governo, faça dizer que é do Papa. O Papa veio aqui, fez um projeto, está tudo certo. Não tem problema”, ironizou.
MEIs
Marinho criticou o que chamou de fraudes na legislação trabalhista, com o uso indiscriminado de MEIs. “Contrato de pessoa jurídica com pessoa jurídica sempre existiu, não há absolutamente nenhum problema. O problema é fraudar a legislação trabalhista e obrigar o trabalhador a fazer um contrato de pessoa jurídica que não é verdadeiramente”, criticou.
Segundo ele, o MEI foi pensado para uma outra camada da sociedade e não deveria estar na relação de trabalho. “O MEI virou uma distorção. Porque o MEI foi pensado para aquela camada da sociedade que não tinha como ter a cobertura previdenciária.”
Ele disse, inclusive, que as acusações sobre o déficit da Previdência seriam relacionadas à essa questão. “É deficitária, porque a base da receita da Previdência foi sendo dilapidada no tempo”, completou.
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