Por Naomi Matsui
Brasília, 03/12/2025 – O presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), pediu nesta quarta-feira, 3, à Comissão de Constituição e Justiça da Casa (CCJ) que vote a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 48/2023 para incluir na Constituição a tese do marco temporal das terras indígenas. A solicitação pode ser interpretada como uma reação ao ministro Gilmar Mendes, que, mais cedo, concedeu liminar para alterar o rito e tornar mais difícil o impeachment de ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), o que incomodou o Congresso e foi alvo de manifestação crítica de Alcolumbre.
Gilmar é relator da ações sobre marco temporal no STF e responsável pela criação de uma comissão de conciliação sobre o assunto. O ministro, inclusive, pautou o julgamento das ações sobre a Lei do Marco Temporal para os próximos dias no plenário virtual da Corte.
“Queria pedir ao presidente da CCJ, Otto Alencar, para que rapidamente colocasse em pauta a deliberação dessa PEC 48/2023. Acho que já debatemos muito esse assunto, está na hora de definirmos a deliberação no plenário da CCJ”, falou Alcolumbre em sessão do Senado.
A declaração foi dada depois de o autor da PEC, Hiran Gonçalves (PP-RR), pedir a votação. Alcolumbre disse que deve levar a PEC também ao plenário. “Estou evoluindo agora, a minha decisão é que a deliberemos”.
Em setembro de 2023, o Supremo invalidou a tese do marco temporal – que estabelece que os indígenas só têm direito às terras que ocupavam na data da promulgação da Constituição, em 5 de outubro de 1988. Dias depois, o Congresso aprovou uma lei que recria esse entendimento. O caso voltou ao STF por meio de ações que questionam a constitucionalidade da norma, relatadas por Gilmar. O ministro, então, encaminhou os processos à conciliação, a fim de pôr fim ao que chama de “espiral de conflito”.
O STF iniciará, no próximo dia 5 de dezembro, o julgamento das ações que discutem a tese. A análise será realizada no plenário virtual, em que os ministros terão até 15 de dezembro para registrar seus votos.
A data foi definida após Gilmar Mendes liberar os processos para julgamento. Caberá aos ministros se manifestar sobre o texto final aprovado pela comissão especial que discutiu proposta de alteração legislativa relacionada ao tema.
Críticas à decisão de Gilmar
Mais cedo, Alcolumbre criticou a medida liminar dada por Gilmar Mendes para alterar o rito e tornar mais difícil o impeachment de ministros da Corte. Na liminar, Gilmar retirou de “todo cidadão” o direito de denunciar crimes de responsabilidade contra um ministro do STF. Segundo a decisão, a denúncia caberá somente à Procuradoria-Geral da República (PGR). Além disso, o quórum para o afastamento de um ministro foi alterado para dois terços do Senado (54 dos 81). Até então, o processo de impedimento de um juiz do STF avançava por maioria simples dos votos.
“Essa foi uma escolha do legislador e, independentemente de concordarmos ou não com ela, precisa ser respeitada. Eventuais abusos no uso desse direito não podem levar à anulação desse comando legal, muito menos por meio de uma decisão judicial. Somente uma alteração legislativa seria capaz de rever os conceitos puramente legais, sob pena de grave ofensa constitucional à separação dos Poderes”, disse Alcolumbre sobre a liminar de Gilmar.
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