Por Renan Monteiro e Lavínia Kaucz
Brasília, 09/10/2025 – A Eletrobras informou há pouco, em fato relevante, que o Superior Tribunal de Justiça (STJ) ainda não apreciou o mérito do pedido de revisão de uma decisão da própria Corte que tratava sobre empréstimos compulsórios de energia elétrica. “Somente após a conclusão do julgamento, em data ainda a ser definida pelo Tribunal, e o conhecimento dos seus termos definitivos, poderão ser definidos os seus eventuais impactos”, declarou a empresa.
Ontem, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) acolheu um pedido da Eletrobras e decidiu que vai revisar a decisão que tratava sobre empréstimos compulsórios, transitada em julgado em 2011.
Os empréstimos compulsórios foram instituídos em 1962 para financiar a expansão do setor elétrico, e os valores foram pagos pelos consumidores até 1993. A discussão envolve o termo inicial (data da consumação) da prescrição dos juros remuneratórios sobre a correção monetária aplicada na devolução dos valores aos consumidores de energia.
A Primeira Seção do Tribunal acolheu, especificamente, proposta de instauração do procedimento de revisão parcial dos Temas Repetitivos n° 65, 66 e 67, em relação ao termo inicial da prescrição dos juros reflexos incidentes sobre a correção monetária do principal de empréstimo compulsório de energia elétrica.
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