DOU: Governo atualiza valores da Nova Lei de Licitações a partir de 2026

30 de dezembro de 2025

Por Luci Ribeiro

Brasília, 30/12/2025 – O presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou decreto, publicado no Diário Oficial da União (DOU) de hoje, que atualiza os valores previstos na Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei 14.133/2021). As novas cifras passam a valer a partir de 1º de janeiro de 2026.

A atualização atinge limites financeiros utilizados em diferentes modalidades de contratação pública, como dispensas de licitação, exigências de garantias, valores de referência para obras, serviços e compras, além de parâmetros aplicados a contratações de grande vulto.

Dentre os valores reajustados, o decreto fixa em R$ 261,9 milhões o limite previsto no artigo 6º da lei, utilizado para caracterizar contratações de grande porte – antes, o limite era de R$ 200 milhões. Já os tetos para dispensa de licitação passam a ser de R$ 130,9 mil para obras e serviços de engenharia e de R$ 65,4 mil para compras e outros serviços – antes, eram R$ 100 mil e R$ 50 mil, respectivamente.

De acordo com o texto, os valores atualizados serão divulgados no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP). Veja aqui a íntegra do decreto.

Contato: luci.ribeiro@estadao.com

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