Por Luci Ribeiro
Brasília, 30/12/2025 – O Comitê do Rio Doce, vinculado à Casa Civil da Presidência da República, autorizou a celebração de um acordo entre o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) e os ministérios responsáveis pelas ações de reparação do rompimento da barragem de Fundão, ocorrido em Mariana, Minas Gerais, em 2015. A resolução, aprovada em reunião ordinária do Comitê no último dia 19, está publicada no Diário Oficial da União (DOU) desta terça-feira, 30.
O acordo tem como objetivo regular a aplicação dos recursos do Fundo Rio Doce nos casos em que o BNDES for designado como executor de ações, projetos e medidas reparatórias previstas no ‘Acordo Judicial para Reparação Integral e Definitiva’.
De acordo com a resolução, o BNDES poderá executar os recursos de forma direta ou indireta, conforme previsto em decreto que rege o funcionamento do Fundo Rio Doce. Quando atuar como executor, o banco terá direito a uma remuneração adicional correspondente a 3% do valor liberado para cada ação, projeto ou medida reparatória.
“A remuneração prevista no caput será paga mediante transferência de recursos do Fundo Rio Doce em favor do BNDES, ficando o BNDES autorizado a transferir o valor correspondente à sua remuneração a cada liberação de recursos destinados à consecução das ações, projetos e medidas reparatórias, a ser descontado do saldo de recursos disponíveis do respectivo Anexo do Acordo Judicial”, diz a resolução.
Banco do Brasil
Em outra resolução publicada no DOU de hoje e também deliberada em 19 de dezembro, o Comitê do Rio Doce instituiu o uso da plataforma “BB Gestão Ágil”, do Banco do Brasil, para acompanhar a movimentação e a aplicação financeira dos recursos do Fundo Rio Doce.
O sistema será utilizado para registrar receitas, gastos, aplicações financeiras e despesas relacionadas às ações e projetos de reparação do rompimento da barragem de Fundão. Os recursos liberados pelo BNDES às entidades executoras deverão ser movimentados exclusivamente por meio da plataforma, sob pena de suspensão de novos repasses.
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