Por Pepita Ortega e Victor Ohana
Brasília, 18/11/2025 – O deputado Guilherme Derrite (PP-SP), divulgou nesta terça-feira, 18, a quinta versão de seu parecer sobre o projeto de lei antifacção, atendendo tanto a pedidos do governo federal quanto dos governadores de direita. Derrite retomou, por exemplo, a previsão do perdimento extraordinário de bens de faccionados, facilitando a recuperação de ativos por parte do Estado. De outro lado, o secretário de segurança de São Paulo licenciado, incluiu em seu relatório a previsão de audiências de custódia, via de regra, por videoconferência, salvo decisão judicial no sentido contrário.
Outras alterações no parecer de Derrite incluem ainda a “previsão expressa” de que as medidas constritivas previstas na lei antifacção não inviabilizam medidas decretadas em processo administrativo – retenção, apreensão e perdimento de bens, valores e ativos. Segundo o relator, a previsão permite que Receita Federal, Banco Central e outros órgãos fiscalizadores “possam continuar executando suas medidas de perdimento imediato de bens, nos termos estipulados em seus regramentos”.
Entre as mudanças que Derrite diz ter feito a pedido do governo está a previsão do regime de perdimento extraordinário de bens, seguindo o regime que havia sido desenhado originalmente pelo Ministério da Justiça, nos “moldes” da versão original do projeto de lei antifacção. A previsão é a de “perdimento automático de bens, ainda na fase de inquérito policial, nos moldes previstos no projeto inicial, quando não provada a origem lícita dos bens apreendidos, se houver risco concreto de dissipação do patrimônio”.
De outro lado, o relator manteve a divisão da destinação dos bens apreendidos em operações entre Estados e a União. Só houve mudança com relação ao destino final dos ativos confiscados em operações com participação da Polícia Federal. Na quarta versão do parecer, o destino era o Fundo para Aparelhamento e Operacionalização das Atividades-Fim da Polícia Federal (Funapol). Agora, passa a ser o Fundo Nacional de Segurança Pública.
Na mais recente versão do parecer, no entanto, Derrite fez um aceno aos governadores de direita que se reuniram com o presidente da Casa, Hugo Motta (Republicanos-PB), na semana passada. O relator estabeleceu a previsão de que a audiência de custódia será realizada, em regra, por videoconferência, salvo decisão judicial fundamentada em sentido contrário. Não havia qualquer menção ao dispositivo em versões anteriores do parecer.
O secretário de segurança pública do governo Tarcísio de Freitas (Republicanos-PB) usou como argumento para a mudança um levantamento do Ministério da Justiça, de 2018, que indicou que a “escolta de presos, especialmente para audiências, custou R$ 250 milhões aos estados, com a contemplação do pagamento de diárias, manutenção de veículos e combustível, excluídos dos cálculos o salário dos agentes penitenciários”.
“Soa, no mínimo, razoável tamanho gasto para atos processuais que podem ser contemplados pelos atuais meios tecnológicos de comunicação”, completou.
O novo parecer de Derrite inclui ainda uma modificação na lei de lavagem de capitais, para que o produto ou proveito do crime seja revertido em favor do ente federativo responsável pela investigação.
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